Art 7º Da Constituição Federal

mais detidamente, e por isso trataremos dele em um item específico a seguir. Improcede a pretensão revelada. IV. DA AUSÊNCIA DE REPRESENTATIVIDADE DO SINSTAL - INAPLICABILIDADE DE CONVENÇÃO COLETIVA POR ELES FIRMADAS Afronta ao art. 8º da CF Violação do art. 581, § 2º, da CLT Distorcendo a realidade em favor de suas pretensões, a Autora faz alusão a Convenções Coletivas que colaciona aos autos, e pretende ver tais normas aplicadas como suporte de suas pretensões; todavia,…

internações hospitalares: Se o paciente internado for menor de 18 anos de idade, tem assegurado um acompanhante - um dos pais ou responsável - e a cobertura de suas despesas (art. 12 da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente). O mesmo direito é assegurado aos idosos (60 anos ou mais) submetidos à internação hospitalar, (art. 16 da Lei 10.741/03 - Estatuto do Idoso). As parturientes também têm direito a acompanhante durante o trabalho de parto e pós-parto nos hospitais…

agir em desacordo com a Constituição por ação ou por sua omissão. Pode derivar de um comportamento ativo, que age ou edita normas em desacordo com o que dispõe a Constituição, ofendendo-lhe, assim, os preceitos e os princípios que nela se acham consignados. Essa conduta estatal, que importa em um facere (atuação positiva), gera a inconstitucionalidade por ação. Já por omissão o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos preceitos da Constituição, em ordem a…

resultam em normas jurídicas”. Nessa linha de raciocínio, temos a compreensão do conjunto de princípios e normas que regulam as relações laborais dos empregados, bem como as relações jurídicas entre os empregadores e o Estado. A Constituição Federal do Brasil, em seus artigos 7º ao 11, é fonte formal de produção do Direito do Trabalho; intitula os direitos e garantias fundamentais – Direitos Sociais, solenemente afirmando os preceitos plenamente aplicáveis. Tendo como base a Carta…

Lei Complementar 110/01, que reconheceu “ex lege” o direto dos empregados aos expurgos inflacionário, tornando despicienda decisão judicial que a tanto procedesse, na forma daquela acostada às f.23/24, pelo que decorrido o biênio previsto no artigo 7º, XXIX da CF em 2003, prescrita encontra-se a pretensão deduzida. Extingue-se, assim, o feito, com julgamento o mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC..” Eméritos Julgadores, Sem ofuscar o brilhantismo das decisões…

Apesar de serem empregados, não são regidos pela CLT, e sim pela Lei nº 5859/72 e CF/88, parágrafo único do art. 7º, cuja redação foi recentemente modificada pela EC nº 72/2013. O conceito legal está inserto no art. 1º da Lei nº 5859/72: Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei. Do conceito legal depreende-se que:…

igualdade disciplinada na nossa Constituição de 1988, estando muitas delas revogadas. Diante desse contexto, e considerando, ainda, a atual participação da mulher no mercado de trabalho e o princípio da igualdade insculpido na Constituição Federal de 1988, propõe-se através do presente trabalho uma releitura das normas que cuidam da proteção do trabalho da mulher, lastreada pelo princípio da igualdade. Condição e duração do trabalho da mulher. Em sua primitiva redação os arts. 379 e…

intervalo não é computado na contagem das 8h. Se o empregador conceder um intervalo menor que 1h será devedor de 1h extra e se for maior que 2h deverá esse excesso com horas extras. A lei que regula a jornada normal de trabalho é a Constituição Federal de 1988, no seu art. 7º, XIII. A indisponibilidade da jornada de trabalho A limitação da jornada de trabalho decorre do direito à vida, na medida em que o excesso de horas de trabalho poderá acarretar a perda da…

Gravidez não é doença, mas dificilmente a mulher conseguiria ser inclusa no mercado de trabalho nessa condição. Iremos abordar como se dá a relação trabalhista entre empregada doméstica gestante e empregador. ESTABILIDADES O artigo 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece um patamar mínimo de direitos destinados à melhoria da condição social dos trabalhadores urbanos e rurais. Dentre tais direitos, encontra-se o direito à relação de emprego protegida contra dispensa…

‘m’, ‘n’ e ‘o’ da LC 135/10 Art. 1º inciso I. Nara Barbosa de Carulice m) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário; A alínea ‘m’ versa sobre a exigência de requisitos mínimos de idoneidade moral conforme previsto na própria Constituição (art. 14, §9º da…