Art 7º Da Constituição Federal

admissão. A data de admissão a ser anotada corresponde à do primeiro dia de trabalho, mesmo em contrato de experiência (art. 5º do Decreto nº 71.885, de 9 de março de 1973, e art. 29, § 1º, da CLT). 2. Salário mínimo – Fixado em lei (art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal). 3. Irredutibilidade salarial – (Art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal). 4. 13º (décimo terceiro) salário – Esta gratificação é concedida anualmente, em duas parcelas. A primeira,…

O art. 7°, inciso XXIX da CF/1988, trata das duas modalidades de Prescrição aplicáveis na seara laboral. Trata-se da prescrição quinquenal ou parcial, que nos informa que o trabalhador poderá reclamar perante a Justiça do Trabalho apenas os créditos que resultarem de cinco anos anteriores, contados do ajuizamento da ação. Desta forma, somente os créditos devidos pelos cinco anos passados poderão ser cobrados, sem estarem fulminados pela prescrição quinquenal. A outra modalidade é a…

Principais prazos da Constituição de 1988 Prazo 180 dias Art. 86, § 2º 90 dias Art. 71, § 2º Art. 81, caput Redação Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. § 2º - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE PETROLINA-PE A Empresa de Correios e Telégrafos, empresa pública federal, constituída nos termos do Decreto-Lei 509, de 20 de março de 1969, CNPJ, situada na Praça Dom Malan, 63 – Centro Petrolina – PE, por seus advogados e bastante procuradores infra-assinados (onde o requerente recebe intimações) no escritório profissional,…

serviço, foi esse Código Civil de 1916 que regulamentou muito contratos trabalhistas, inclusive os domésticos até o surgimento da Consolidação das Leis Trabalhistas. No ano de 1923 um decreto veio a regulamentar os serviços domésticos no âmbito federal e especificava quais eram considerados trabalhadores domésticos, quais seriam cozinheiras, ajudantes, copeiras, arrumadeiras, jardineiros, entre outros. Em 1941 baixou-se um decreto que definia os trabalhadores domésticos e trazia ser:…

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; Art. 10, Empregada Gestante - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF Art. 390-A, Métodos e Locais de Trabalho - Proteção do Trabalho da Mulher - Normas Especiais de Tutela do…

Em caso positivo, isto fere o principio constitucional da isonomia? Justificar. - Sim, existem normas previstas em lei que protegem exclusivamente a mulher, na Constituição Federal de 1988 o art 7º, no inciso XVIII, assegura o direito de licença à gestante de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salario; - O inciso XX, do mesmo art 7º, garante a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivo específicos, nos termos da lei; - O inciso XXX, por sua vez estabelece a…

ESCALA DE REVEZAMENTO As empresas legalmente autorizadas a funcionar nos domingos e feriados devem organizar escala de revezamento ou folga, para que seja cumprida a determinação do artigo 67 e seu parágrafo único da CLT: "Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte. Parágrafo único - Nos…

prévio é a comunicação antecipada que necessariamente deve ser manifestada pela parte do contrato de trabalho que deseja rescindir o vínculo jurídico. Ocorre que, o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço criado pelo inciso XXI, do art. 7º da Constituição Federal de 1988, se constitui em norma não autoaplicável, pois dependente de regulamentação para ser aplicado ao caso concreto. Diante disso, a jurisprudência se fixou na necessidade de regulamentação da proporcionalidade do aviso…

Aula: DIREITOS SOCIAIS (Cont.) DIREITO CONSTITUCIONAL I Título DIREITOS SOCIAIS (Cont.) Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 9 Tema DIREITOS SOCIAIS (Cont.) Objetivos Analisar no rol dos direitos sociais em espécie previsto na Constituição da República de 1988. Compreender sua aplicação e tutela. Estrutura do Conteúdo 1. Saúde 2. Educação 3. Segurança 4. Lazer 5. Previdência social 6. Moradia Aplicação Prática Teórica Caso – Mulher grávida, que trabalha sob…