CF 9

Plano de Aula: DIREITOS SOCIAIS (Cont.)
DIREITO CONSTITUCIONAL I
Título
DIREITOS SOCIAIS (Cont.)
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
9
Tema DIREITOS SOCIAIS (Cont.)
Objetivos

Analisar no rol dos direitos sociais em espécie previsto na Constituição da República de 1988.
Compreender sua aplicação e tutela. Estrutura do Conteúdo 1. Saúde
2. Educação
3. Segurança
4. Lazer
5. Previdência social
6. Moradia
Aplicação Prática Teórica Caso – Mulher grávida, que trabalha sob a regime de contratação temporária, lhe consulta como advogado trabalhista para saber se tem direito à licença maternidade. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência.

A empregada de contrato temporário terá sim direito à licença maternidade, de acordo com o Artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal e de acordo com o STJ. Que acredita que: "A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. 7º , XVIII da Constituição e do art. 10, II, b, do ADCT³, especialmente quando celebra sucessivos contratos temporários com o mesmo empregador". Art. 10, II, b, do ADCT
A legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, inclusive no caso do contrato de experiência ou determinado. Determina ainda que o período de licença-maternidade da empregada gestante é de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
Este entendimento está consubstanciado no artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, o qual confere à empregada gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. "Art. 10 - Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o artigo 7º, I da Constituição:
I - ...
II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) ....
b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até