Peça

1. Noções
Embora não seja unânime, mas a maioria da doutrina entende não se tratar de recurso pois encontra-se ausência de:
Voluntariedade, Taxatividade, Dialeticidade, Ausência de prazo recursal e Legitimação recursal do Art. 499, CPC, não se aplica.
1.1. Art. 475, CPC
2. Hipóteses de dispensa - Art 475, §2º e 3º, CPC
3. Procedimento
4. Viabilidade de recurso excepcional na ausência de recurso voluntário.
5. Jurisprudência
5.1. Súmulas 45, 253, 325, 390 do STJ
5.2. Súmula 423, STF
Recurso Ordinário
1. Classificação dos recursos
1.1. Ordinários: simples, normais ou comuns, de fundamentação livre e ilimitada.
1.2. Extraordinários: especiais, excepcionais, de fundamentação vinculada ou limitada, stricto e lato sensu.
2. Noções Art. 102, II, CF
2.1. Art. 105. II, CF
2.2. Art. 539, I e II CPC.
3. Prazo - 15 dias (Art. 508, CPC)
4. Cabimento
4.1. Provimentos colegiados
4.2. Conteúdo denegatório
4.3. Provimentos singulares (Art. 109, II, CF).
5. Efeitos - Devolutivo (Art. 515, CPC)
5.1. Suspensivo – inexiste porque a decisão é denegatória, não há o que suspender.

Recurso Especial (REsp)
1. Noções – recurso excepcional de fundamentação vinculada ou limitada. - Art. 105, III, CF. (motivação vinculada)
2. Finalidade
3. Requisitos genéricos – pré-questionamento
3.1. Esgotamento das vias recursais - Súmulas, 86, 203 e 207, STJ e 281, STF
3.2. Prequestionamento – não deve chegar aos tribunais superiores matéria que ainda não foi questionada em tribunais inferiores.
Súmulas 211 e 320, STJ e Súmulas 282, 288 e 356, STF
4. Requisitos especiais
4.1. Caracterização da questão federal
4.2. Provimento que viola ou nega vigência a tratado ou lei federal
4.3. Provimento que julga válido ato de governo local perante lei feral.
4.4. Divergência jurisprudencial
Súmulas 13 e 83, STJ.
4.5. Mesma moldura fática
5. Efeitos
5.1. Obstativo (Art. 467, CPC)
5.2. Devolutivo (Art. 542, CPC)
5.3. Art. 497, CPC, (sem efeito devolutivo)
6. Prazo - 15 dias