Art 7º Da Constituição Federal

Canela/RS 2011 NOTURNO: Conforme Art 7° CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alem dos ouros que visem à melhoria de sua condição social: XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) A CLT nos mostra no Art. 402. Considera-se menor para os…

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho: O conceito de piso salarial foi por muito tempo aceito pela doutrina como aquele negociado pelas categorias econômica e profissional, estabelecido por meio dos acordos e convenções coletivos, sendo o patamar mínimo a ser pago aos integrantes das categorias abrangidos pelos instrumentos normativos referidos.

emprego, espécie de estabelecimento, bem como os dados relativos à identificação do empregador; ✓ - É proibido ao empregador fazer constar da CTPS do empregado qualquer anotação desabonadora de sua conduta (art. 29, §§ 1º e 4º, da CLT). Constitui crime de falsidade, previsto no art. 299, do Código Penal, proceder a quaisquer anotações não verdadeiras na Carteira de Trabalho e Previdência Social; ✓ - Exigir do empregado apresentação do comprovante de inscrição no INSS. Caso o…

dada ao § 7º do art.2012 da constituição federal, pelo art.1º da emenda constitucional nº 20, de 1998, deve-se entender aposentadoria por tempo de contribuição, em substituição à aposentadoria por tempo de serviço .Art.52. A aposentadoria por tempo de serviço será, cumprida a carência exigida nesta lei, complementar 25 ( vinte e cinco anos ) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 ( trinta ) anos ,se do sexo masculino. Nota: artigo sem efeito em face da nova redação ao § 7º do art.…

requerente ocupado o cargo de Coordenador Regional de Previdência, nomeado pelo Ato n. 835 alhures referido, e tendo completado período de 12 meses de trabalho tem direito à indenização pelas férias não gozadas oportunamente, com o acréscimo de 1/3 (CF, art. 7º, XVII; RE n. 205.575, Min. Ilmar Galvão)' (AC n. 2004.019064-6, Des. Newton Trisotto)"(Apelação Cível n. 2011.079636-3, de Braço do Norte, rel. Des. Newton Trisotto, j. 20-3-2012). Em julgamento realizado…

gratificação natalina pelos vereadores municipais, por ofensa ao artigo 8º, caput, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal. O Município de Salvador do Sul prestou informações sustentando a inexistência de vício de inconstitucionalidade na norma atacada, frente à previsão do artigo 7º, inciso VIII, em conjunto com o parágrafo 3º do artigo 39, ambos da Constituição Federal, para o pagamento da gratificação natalina aos edis. Colacionou…

Sociais  1) Constituição do México (1917): Nascia a democracia social, decorrente da Revolução Social Mexicana de 1914 .  Pela primeira vez uma Constituição tratava deDireito Social – dentre outros direitos previa duração do trabalho (8 horas diárias; 7 horas noturnas); salário mínimo, proteção de trabalho para menores de 12 anos; participação no lucro, direito de associação e de greve, estabilidade, regulava a demissão e instituía Tribunais do Trabalho.  2) Constituição de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE xxxxxxxxxxxx - ESTADO DE xxxxxxxxxxxxxxxx FULANO DE TAL, QUALIFICAÇÃO por meio de sua advogada infra-assinada, vem, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL, pelos seguintes fatos e fundamentos: Informa a parte Autora que é aposentada pelo Ministério da XXXXXXXXX, matrícula XXXXXXX, no Cargo de XXXXXXXXXX,. Alega que foi instituída pela

redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Artigo único. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º…

curiae passou a ser discutido com maior ênfase, pois a Lei 9.868/99, que trata de processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, dispôs sobre ele no parágrafo 2º de seu art. 7º, in verbis: Art. 7º. (...) Parágrafo 2º. O RELATOR, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, PODERÁ, por despacho irrecorrível, ADMITIR, observado o prazo fixado no parágrafo…