aposentadoria por tempo de contribuição

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Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Ou ( Aposentadoria Por Tempo De Serviço)
Nota:
Em face da nova redação dada ao § 7º do art.2012 da constituição federal, pelo art.1º da emenda constitucional nº 20, de 1998, deve-se entender aposentadoria por tempo de contribuição, em substituição à aposentadoria por tempo de serviço .Art.52. A aposentadoria por tempo de serviço será, cumprida a carência exigida nesta lei, complementar 25 ( vinte e cinco anos ) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 ( trinta ) anos ,se do sexo masculino.
Nota: artigo sem efeito em face da nova redação ao § 7º do art. 201 da constituição federal, pelo art.1º da emenda constitucional nº 20, de 1998, que exige para aposentadoria por tempo de contribuição trinta anos de contribuição ,se mulher, e trinta e cinco, se homem.
Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:
I – para mulher: 70% ( setenta por cento ) do salário-de-benefício aos 25 ( vinte e cinco ) anos de serviço, mais 6% (seis por cento ) deste, pra cada ano completado de atividade, até o máximo de 100% ( cem por cento ) do salário-de-benefício aos 30 (trinta ) anos de serviço.
II – para o homem: 70% ( setenta por cento ) do salário-de benefícios aos 30 ( trinta ) anos de serviço, mais 6% ( por cento ) deste, para cada novo ano completado de atividade, até o máximo de 100% ( cem por cento ) do salário-de –benefício aos 35 (trinta e cinco ) anos de serviço.
Nota: a renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição é de cem por cento do salário-de-benefício aos trinta anos de contribuição, para mulher, e aos trinta e cinco anos de contribuição, para o homem, em face da nova redação dada ao § 7º do art. 201 da constituição federal, pelo at. 1º da emenda constitucional nº 20, de 1998.
Art. 54. A data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.
Art. 55. O

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