APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

4.1 O regime geral de previdncia social A Lei 8.213/91, estabelece o Regime Geral de Previdncia Social, filiando este ao INSS os trabalhadores vinculados iniciativa privada, sendo estes classificados como empregados, contribuintes individuais, empresrios, avulsos e especiais, de acordo com a forma atravs da qual exercem suas atividades. A emenda n 20 da Constituio Federal agregou a este rol tambm os servidores pblicos ocupantes, exclusivamente, de cargos em comisso, declarados de livre nomeao e exonerao, bem como de outros cargos temporrios ou empregos pblicos. Tal filiao independe da vontade do segurado, criando-se assim o carter obrigatrio de vinculao ao sistema.Esse fato trazido pela necessidade de se assegurar a efetividade da proteo.Alm dos segurados obrigatrios, a lei, mais especificamente em seu artigo 13, permite a vinculao voluntria ou facultativa do cidado maior de dezesseis anos, que no esteja em situao includa na hiptese de incidncia do artigo 11. No entanto, no se confunde tal voluntariedade com um regime diferente e prprio de previdncia, conforme o artigo 201 , (5o. da CF , na redao dada pela EC 20. A administrao do RGPS ou Regime Geral de Previdncia Social atribuda ao Ministrio da Previdncia e Assistncia Social, sendo exercida pelos rgos e entidades a ele vinculados. 4.2 As prestaes do regime geral de previdncia social O Regime Geral de Previdncia Social brasileiro tem prestaes dividas entre benefcios e servios, sendo classificadas quanto aos beneficirios diretos, aos segurados e aos dependentes de acordo com o que se segue Quanto ao segurado - Aposentadoria por tempo de contribuio Aposentadoria por idade Aposentadoria por invalidez Aposentadoria especial Auxlio-Doena Auxlio-Acidente Salrio-Maternidade Salrio-Famlia Quanto ao dependente - Auxlio-Recluso Penso por morte Quanto ao segurado e ao segurado e ao dependente - Reabilitao profissional I - quanto ao segurado a) aposentadoria por invalidez b) aposentadoria por idade