Aposentadoria tempo contribuição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ.

xxxxxxx, todos com escritório profissional situado no endereço constante no rodapé desta, vem à presença de Vossa Excelência, propor a seguinte

AÇÃO DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM C/C CONCESSÃO ALTERNATIVA DE APOSENTADORIA INTEGRAL OU PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E/OU CONTRIBUIÇÃO

Em face do:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em razão dos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

I - DOS FATOS

O Autor requereu junto à Autarquia o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento de períodos trabalhados em atividades sujeitas a condições especiais, com sua consequente conversão em tempo de serviço comum.

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O requerimento, protocolado em 05/01/2009-DER, sob nº 147.733.609-2, foi indeferido em virtude do não reconhecimento como especial de alguns períodos laborados como tal, ou seja, no comunicado de decisão o INSS informou que “[...] não foi reconhecido o direito ao benefício pleiteado, tendo em vista que as atividades exercidas nos período(s) 24/01/1977 a 19/05/1988 não foram considerados prejudiciais à saúde ou a integridade física, de acordo com a conclusão da
Perícia Médica[...]” (carta de indeferimento em anexo).

Em que pese a alegação do não reconhecimento do período acima, a Autarquia reconheceu como especial o compreendido entre 01/10/1978 a 01/08/1979, como se pode verificar do cálculo do tempo de serviço em anexo.

Apurou ainda que o tempo de serviço/contribuição do Autor até a DER é de 32 anos, 01 mês e 16 dias.

Porém, em que pese a decisão administrativa, a mesma encontra-se equivocada, pois os períodos de trabalho sob condições especiais restaram devidamente comprovados através dos laudos e formulários, preenchendo o tempo necessário para a aposentação, razão pela qual se serve da presente para ver satisfeita sua pretensão.

II – DOS