aposentadoria por tempo de contribuição

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ___ VARA FEDERAL – JUIZADO ESPECIAL - DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE URBANA CONSTANTE NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS.

XXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, merendeira, portadora do documento de identidade sob o n.º XXXX, CPF sob o n.º XXXXX, residente e domiciliada na Rua Santo Antônio, s/n.º, Centro, XXXX/MA, CEP XXXX, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, com sede em Brasília/DF, e representação legal através da Gerência Executiva Estadual, localizada na Avenida Senador Vitorino Freire, n° 29, Areinha, CEP 65.010-650 – São Luís/MA, podendo ser citada em seu endereço eletrônico, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz. 1. FATOS

A Parte Autora requereu em 09 de maio de 2012 (data do requerimento administrativo) a concessão do benefício de aposentadoria na agência da Previdência Social da sua cidade.
Entretanto, o benefício restou indeferido pelo INSS, sob a alegação de que não teria alcançado o tempo mínimo de contribuição exigido na legislação para a concessão da benesse.
Porém, o INSS não considerou no cálculo do tempo de contribuição o período de atividade urbana de exercido entre 30 de maio de 1982 (data de inicio do vinculo empregatício) á 31 de agosto de 2014 (data final do vinculo empregatício) no Município de Axixa/MA, apesar de constar no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) (doc. Anexo).
Caso o INSS houvesse reconhecido o período de atividade urbana que deixou de averbar, a Parte Autora teria direito à concessão do benefício de aposentadoria (por idade/por tempo de contribuição).
Destarte, busca a tutela jurisdicional do Estado para ver concedido o seu benefício. 2. FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO

O § 2º do art. 62 do Regulamento da Previdência Social (Decreto