Art 7º Da Constituição Federal

trabalho da mulher: Art. 384. Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos, antes do início do período extraordinário de trabalho. Ao tratar da regra em comento, Amauri Mascaro Nascimento, apresentou a seguinte exegese: "Se da mulher forem exigidas horas extraordinárias, para compensação ou em se tratando de força maior, será obrigatório intervalo de 15 minutos entre o fim da jornada normal e o início das horas suplementares (CLT,…

MATERIAL DE APOIO 2013 – DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. Felipe Coelho Duarte 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1.1. INTRODUÇÃO A competência tributária é o poder de tributar, conferido pela Constituição Federal aos entes da federação. Divide-se este poder no poder de criar e de modificar tributos. Exemplo: a União tem competência tributária para criar o imposto sobre ao fato gerador da renda (IMPOSTO DE RENDA). Mas, existem vedações sobre o exercício da competência tributária dos…

1) Aplicação da Constituição Federal nas relações empresariais 1.1) A Constituição Federal A Constituição Federal (05/10/1988) tem como objetivo instituir um estado democrático destinado à assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, à liberdade, à segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, à igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. Direitos sociais e individuais são aplicados e regulados à todas as pessoas,…

A importância das organizações sociais (direitos usados de maneira organizada) A Constituição Federal de 1988 impôs novos desafios às instituições democráticas, especialmente os de efetivação dos direitos fundamentais e dos direitos sociais, de descentralização federativa, e de atuação articulada e harmônica entre os três Poderes do Estado brasileiro: Executivo, Legislativo e Judiciário. São desafios que, para serem superados, exigem ampla conservação entre agentes públicos e sociedade.

subscreve. Declara ainda, sob as penas da lei, que as cópias das peças do processo ora juntadas são autênticas. O agravante deixa de informar o endereço do procurador do agravado, uma vez que a citação ainda não foi efetivada e cumprirá o disposto no art. 526 do CPC, no prazo de 3 (três) dias. Requer, portanto, seja o presente recurso recebido e regularmente processado. Termos em que, Pede deferimento. Local e data Advogado oab RAZÕES…

para apreciar pedido de indenização decorrente de acidente de trabalho é matéria polêmica, que vem desafiando a argúcia de doutrinadores e juízes. De um lado, tinha-se o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que, reiteradamente, invocando o conteúdo do art. 109, I, da Constituição Federal, quando instado a pronunciar-se sobre a matéria, reconhecia que os conflitos da espécie deveriam ser dirimidos pela Justiça Estadual.1 No mesmo sentido posiciona-se o Superior Tribunal de…

Centro Universitário do Distrito Federal Curso de Direito Trabalho de Direitos Humanos DIREITOS SOCIAIS: ART. 6º E ART. 7º Autores: Abdias Neto, Amanda Ramos, Claudiomar Leal, Francisco Deymis (1320351), Gabriel Xavier (1321706), Joselan Rodrigues (1322249), Leia Costa (1324187), Marcos Vinicius (1201280), Monique Melo (1324292), Naiany Bandeira (1329324), Nislane Paulino (1330047), Pedro Cardoso (1321048). Professor: César Bagatini Brasília – DF 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.

quem se entrega ou a quem se confia alguma coisa em depósito. Quando esses bens não são devolvidos, o fiel depositário passa a ser infiel, cuja prisão é prevista no Código Civil, e embora a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXVII, ainda admita a prisão do depositário infiel, o Supremo Tribunal Federal reformulou sua jurisprudência em dezembro de 2008 no sentido de que a prisão civil se aplica somente para os casos de não pagamento voluntário da pensão alimentícia, isentando…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP Pede a Distribuição com Urgência Com Pedido de Tutela Antecipada , por seu advogado ao final assinado, vem mui respeitosamente perante V. Exa., propor a presente RECLAMAÇÂO TRABALHISTA em face de ÒRGAO GESTOR DE MÂO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÀRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS – OGMO/SANTOS (Sociedade Civil de Interesse Público – Lei º 9.790/99), inscrito no

Introdução | | |Art. 1º Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. | | | |Funcionários públicos de órgão da Administração Federal Direta e Autarquias que se transformaram ou venham a transformar-se em | |sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações: integração, mediante…