Art 7º Da Constituição Federal

Poder Constituinte para limitar o poder de tributar. A exemplo cita-se o art. 150, VI, da Constituição Federal, que inibe a tributação sobre o patrimônio dos entes políticos, templos de qualquer culto, livros, jornais e revistas, e algumas outras situações. O professor Paulo de Barros Carvalho explica que a imunidade é “a classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das…

devem ser registrados no prazo máximo de 48 horas após a admissão. Art 29 da CLT: A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o adminitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração, e as condições especiais. 2º - Receber Salário até o 5º dia útil do mês: De acordo com o § 1º do art 459 da CLT, o prazo para pagamento de salários vai…

Prof. Alynne Martins Unidade 3 - Sistema Tributário Nacional Numa federação, especialmente na brasileira, a Constituição preocupa-se com prover de recursos os vários entes políticos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – a fim de que cada qual possa atender aos seus respectivos dispêndios. Com relação aos ingressos (receitas) de natureza tributária, optou a Constituição por um sistema misto de partilha de competência e de partilha do produto da arrecadação. No primeiro mecanismo, o

admissão a ser anotada corresponde à do primeiro dia de trabalho, mesmo em contrato de experiência. (art. 5º do Decreto nº 71.885, de 9 de março de 1973, e art. 29, § 1º, da CLT). Salário-mínimo fixado em lei Fixado em lei (Art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal). Feriados civis e religiosos Com a publicação da Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006, que revogou a alínea “a” do art. 5º da Lei n.º 605, de 5 de janeiro de 1949, os trabalhadores domésticos passaram a ter…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ____ª REGIÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO N°: RECORRENTE: ______________________________________________________________ RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS __________________________________________________, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nestes autos, vem, com o respeito e acatamento de estilo, à honrosa…

de assistência social, radicada no art. 195, §7º, da CF/88, e diante da vacilante jurisprudência do STF no que tange à necessidade de lei complementar para regulamentar tal desoneração, à extensão da aludida limitação constitucional ao poder de tributar e ao status do benefício ubicado no art. 55 da Lei nº 8.212/91, pois que pende de julgamento - após a concessão de liminar para suspender os dispositivos da Lei nº 9.732/98, que acresceram requisitos àqueles do art. 55 da lei de custeio…

“in dubio pro operario”: na possibilidade de mais de uma interpretação será a favor do trabalhador. - Principio da norma mais favorável: art. 7º, constituição federal, (“São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”) autoriza a norma ampliando direitos. - Principio da condição mais benéfica: art. 468º, CLT → contrato é trato continuo; norma mais vantajosa se incorpora ao contrato. Regulamento interno alteração prejudicial…

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT/88 que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo qualquer restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho, mesmo porque a garantia visa, em última análise, à tutela do nascituro. 2. O entendimento vertido na Súmula nº 244, III, do TST encontra-se superado pela atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,…

Aula 02 Direito Constitucional Tema: Artigo 6º e 7º da Constituição Federal DIREITOS SOCIAIS A Constituição Federal enumera no artigo 6º os Direitos Sociais em sentido genérico. É direito social a alimentação, a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. Os Direitos Sociais, por sua vez, correspondem a uma prestação positiva do Estado, realizando em favor dos setores menos

repartido entre os vários entes políticos, de modo que cada um tem competência para impor prestações tributárias, dentro da esfera que lhe é assinalada pela Constituição”[11]. A Constituição Federal consagrou o princípio do federalismo (art. 60, § 4º, I, da CF), delimitando entre as pessoas políticas (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) o poder de tributar. Kiyoshi Harada[12], discorrendo sobre o convívio das entidades impositoras, ensina que “a ausência de hierarquia…