Trabalho

Processo: RR - 107-20.2011.5.18.0006 - Fase Atual: RR | Rito Sumaríssimo - Tramitação Eletrônica | Número no TRT de Origem: AIRR-107/2011-0006-18. | | | | Órgão Judicante: 1ª Turma | Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa | | Recorrente(s): | SILVANIA PEREIRA DE BRITO | Advogada : | Dra. Daniella Cunha Meireles | Recorrido(s): | TURQUEZA TECIDOS E VESTUÁRIOS LTDA. | Advogada : | Dra. Fabiana Diniz Alves | | | | |

A C Ó R D Ã O
(1ª Turma)
GMWOC/mm/dbs/af
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT/88 que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo qualquer restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho, mesmo porque a garantia visa, em última análise, à tutela do nascituro.
2. O entendimento vertido na Súmula nº 244, III, do TST encontra-se superado pela atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime de trabalho, têm direito à licença maternidade de 120 dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
3. Dessa orientação dissentiu o acórdão recorrido, em afronta ao art. 10, II, "b", do ADCT/88.
Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-107-20.2011.5.18.0006 (Convertido de Agravo de Instrumento de mesmo número), em que é Recorrente SILVANIA PEREIRA DE BRITO e Recorrida TURQUEZA TECIDOS E VESTUÁRIOS LTDA. Contra a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento, com