Trabalho de Trabalho

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO - UNESC
LUIZ CARLOS BICHE

DIREITO TRABALHO

SERRA
2015
LUIZ CARLOS BICHE

DIREITO TRABALHO Trabalho de elaboração de uma atividade, apresentado ao Centro Universitário do Espírito santo – UNESC, sob orientação da Professor Elsa da disciplina de Direito Trabalho do Curso de Direito, como requisito para a obtenção de nota nos trabalhos Específicos.

SERRA
2015
ESTUDO DE CASO
Questão 1:
O Ministério Público do Trabalho propôs ação civil coletiva pleiteando a assinatura da CTPS de um grupo de trabalhadores que prestavam serviços, de forma clandestina, à Empresa X ltda, além do pagamento de todas a verbas advindas da formalização do vínculo, dano moral individual e coletivo. Pergunta-se:
a) a demanda coletiva induz litispendência em relação às ações individuais eventualmente propostas com a mesma causa de pedir e pedido pelo próprio detentor do direito subjetivo material? Justifique.
RESPOSTA: A demanda coletiva não induz litispendência em relação às ações individuais, com mesma causa de pedir e pedido, ajuizadas pelo próprio detentor do direito subjetivo material (CDC, art. 104, primeira parte).
b) Os efeitos da coisa julgada beneficiarão o demandante individual? Justifique.
RESPOSTA: Os efeitos da coisa julgada na ação coletiva beneficiarão o demandante individual, salvo se, intimado para tomar ciência da ação coletiva, não requerer a suspensão, em 30 (trinta) dias da demanda individual (CDC, art. 104, segunda parte).
Questão 2:
A quem compete o ônus de provar as horas extraordinárias nas seguintes situações:
a) Quando alegadas pelo empregado contra empregador que tem em sua empresa mais de 10 empregados e não faz juntar os cartões de ponto;
RESPOSTA: Nos termos do parágrafo 2º do artigo 74 da CLT, o