Art 7º Da Cf Comentado

venia, provada tal ilegalidade através da perícia contábil, que novamente aqui se reitera, o excesso produzido pela incidência de juros capitalizados mensalmente deverá ser expurgado e considerada tal parcela para efeitos dos arts. 368 e 369 do CC, não sem antes aplicar-se o art. 940 do CC, já que restará evidente que a requerente está cobrando além do que lhe é devido. - Data maxima venia, repete-se que a perícia contábil retro pleteiada, que deverá ser realizada sob pena de cerceio de…

dos artigos 195, § 2º, e 872, parágrafo único, que deverão, entretanto, ser interpretados à luz da ordem constitucional inaugurada em 1988, que estendeu a legitimação da atuação do sindicato para defesa dos direitos de toda a categoria representada (art. 8º, inciso III). Sucede que a ação civil coletiva, com a configuração que lhe imprimiu a legislação atual, teve alargado o espectro de incidência, de modo que a sua utilização não ficará mais confinada aos angustos limites antes…

o estado cria o intervencionismo básico do estado e para que este trabalho seja digno, surgem as regras que regem o trabalho, surgindo o direito do trabalho, para que o direito ao trabalho seja o direito ao trabalho mínimo digno Direito do trabalho 7º ~ 11º + a legislação com a CLT Denominação correta ao direito do trabalho – Legislação do Trabalho – nome não adequado pois também envolve princípios e instituições (1934) – Direito Operário – nome não adequado pois os trabalhadores…

não versaram sobre a prisão civil por dívida, enquanto a Constituição de 1934, no capítulo II, que dispõe sobre os direitos e garantias individuais, trouxe no artigo 113, no 30, a proibição expressa de prisão por dívidas, multa ou custas. 5 Art 113 - A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à subsistência, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes: 1) ao 29 – Omissis.…

Real de Habitação na União Estável; análise do companheiro como herdeiro necessário; abordagem sobre a constitucionalidade de estatuto diferenciado para a sucessão do companheiro e os aspectos processuais. Palavras-chave: A sucessão do companheiro. Art 1790 do CC. ABSTRACT The research involves referring subjects to the succession of the friend in the civil code of 2002. It approaches the following subjects: the steady union in the Federal Constitution of 1988; competition of…

Trabalho - 2 Reclamação: Aposentadoria Espontânea e Extinção do Contrato de Trabalho - 3 “Habeas Corpus” e Falta de Interesse de Agir Construção de Estacionamento de Supermercado por Município e Art. 1º, II, do Decreto-lei 201/67 - 1 Construção de Estacionamento de Supermercado por Município e Art. 1º, II, do Decreto-lei 201/67 - 2 Advogado: Inexistência de Sala de Estado Maior e Prisão Domiciliar 1ª Turma 2ª Turma Clipping do DJ Transcrições Carreira de Atividades…

na qual esta presente, de acordo com o sentido etimológico da expressão, se caracteriza pela conexão a um serviço ou utilidade que o Estado propícia ao contribuinte. O devedor do tributo, em geral, é denominado contribuinte. Conceito de tributo Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Esse…

Estado é a única fonte de produção (fonte material) do Direito Penal. O instrumento para materializar a sua vontade é a lei (fonte formal). *Estão fora desse conceito de lei os decretos, regulamentos, resoluções, portarias ou medidas provisórias. Art. 22, I, CF: Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. Essa é a mais autentica fonte material do Direito Penal. Fonte por…

relativização da coisa julgada sem que, entretanto, seja necessário interpretar analogicamente o art. 485 do CPC, o que é perigoso, tendo em vista a segurança jurídica que se busca obter com o instituto da coisa julgada, e contra legem, pois o Ordenamento não permite interpretação analógica quando há expressa previsão legal. Por outras palavras, entendemos que os casos em que se realiza interpretação analógica do art. 485 do CPC podem e devem ser vistos, sob a ótica pontiana, como casos…

associados, em conformidade com os parâmetros das normas vigentes. DA LEGITIMIDADE ATIVA A Autora é entidade legitimada para a representação coletiva dos seus associados, com amparo no artigo 5o. LXX, da Constituição Federal. Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…