Art 7º Da Cf Comentado

conseqüências das mais desagradáveis. No ordenamento jurídico brasileiro o assunto está regulado em três diplomas legais: Constituição Federal, art. 5º, XI (busca domiciliar); e, (busca domiciliar e pessoal) no Código de Processo Penal Militar, arts. 170 a 184 e Código de Processo Penal, arts. 240 a 250. A busca domiciliar (vide arts. 173 e 174, do CPPM e art. 150, §§ 4º e 5º, do CP: todos definem o que compreende ou não o termo casa), é a procura feita em casa alheia, portas adentro,…

Carvalho Trindade Zurra Orientador: André Cheik Bessa RESUMO As agências de turismo são consideradas fornecedoras de serviços, conforme prevê o art. 3º, caput e § 2º da Lei Federal nº. 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor. Desta maneira, têm responsabilidade civil pelos vícios causados na prestação de serviços. Ainda, segundo o art. 14 da mesma lei, a responsabilidade é objetiva, pois o consumidor e a agência que vendeu o pacote turístico celebram um contrato, à luz do…

devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado --- onde, em atendimento ao que preceitua o art. 5º, § 1º do Estatuto da OAB, vem protestar pela juntada do instrumento procuratório no prazo legal ---, para, com estribo no art. 5º, inc. LXV, da Constituição Federal c/c 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, estes do Caderno Processual Penal, apresentar PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO, “subsidiariamente” com pleito de…

posteriormente, pela Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) e pela Emenda Constitucional 20/1998. A Constituição de 1988 instituiu a Seguridade Social, integrada pelos setores da Saúde, Previdência e Assistência Social e Seguro- Desemprego4: Art. 194, “A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. O Parágrafo único…

apresentarei as principais súmulas relacionadas a cada um deles. 1.1 – Habeas corpus O habeas corpus é o remédio constitucional utilizado contra ilegalidade ou abuso de poder relacionado ao direito de locomoção - direito de ir, vir e permanecer (CF, art. 5°, LXVIII). Portanto, desde já, guarde o seguinte detalhe: o habeas corpus só será cabível quando estiver em risco a liberdade de locomoção do indivíduo. Apenas com esse detalhe, você acerta várias questões de concurso... O HC pode ser:…

conceito preciso do fenômeno e a dificuldade de sua caracterização, a pesquisa procura definir trabalho análogo ao de escravo e indicar suas principais características, na esperança de contribuir para sua eliminação. Para o ensaio, de acordo com o art. 149 do CP, com a redação da Lei nº 10.803/2003, o conceito de trabalho análogo ao de escravo é mais amplo que o conceito de trabalho forçado concebido pela Organização Internacional do Trabalho, abrangendo tanto o trabalho forçado quanto o…

aposentadoria para os funcionários públicos em caso ww w.hu go go es.b lo gsp ot.co m Página 5 Direito Previdenciário FCC – Hugo Goes Aluno(a): do concurso do INSS de invalidez, custeada integralmente pelo Estado. O art. 75 da Constituição de 1891 determinava o seguinte: “Art. 75. A aposentadoria só poderá ser dada aos funcionários públicos em caso de invalidez no serviço da Nação.” A Constituição de 1934 foi a primeira a estabelecer, em texto constitucional, a forma…

área da infância, entidades da sociedade civil organizada, enfim a todos que militam no campo da infância e juventude. Como se sabe, o Estatuto da Criança e do Adolescente comparece no nosso ordenamento jurídico enquanto forma de regulamentação do art. i Prefácio PREFÁCIO ii Prefácio 227, da Constituição Federal, que absorveu os ditames da doutrina da proteção integral e contempla o princípio da prioridade absoluta. Formulado com o objetivo de intervir…

longo das duas últimas décadas, intensamente. Se hoje algumas expressões soam naturais para o moderno processualista, não se pode dizer que a resistência exacerbada com relação às reformas legislativas, inseridas no CPC, em leis especiais e também na CF, seja um caminho seguro para o processualista mais conservador. A pureza de uma reforma legislativa não contaminada com os vícios partidários tem o significado de traduzir a real necessidade do sistema jurídico em prescrever a forma, o…

JOAQUINA DE TAL Réu: CARTÃO DE CRÉDITO XISTA S/A Intermediada por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio Grande do Sul, sob o nº. 112233, comparece a Autora para, na forma do art. 454, § 3º, da Legislação Adjetiva Civil, oferecer, no prazo fixado por Vossa Excelência, os presentes MEMORIAIS, onde há, nestes, apreciação ao quadro fático e probatório inserto na querela aforada contra CARTÃO DE CRÉDITO…