Art 7º Da Cf Comentado

195 da Constituição Federal, bem como ao princípio da proporcionalidade, sob a perspectiva da proteção deficiente. Observa que a MP 497 “violou a limitação à edição de medida provisórias, contemplada no artigo 62, parágrafo 1º, inciso I, letra “b”, da CF, ao tratar de matéria penal e processual penal, vedada por tal dispositivo. A PGR lembra que a alteração do artigo 83 da Lei 9.430/1996 originou-se, segundo a exposição de motivos que acompanhou a MP, da necessidade de ajustar a…

Federal e dos Municípios e é aplicada aos Órgãos da administração direta e indireta, conforme estabelece o artigo primeiro, a seguir transcrito: Art. 1º. Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal. Essa lei regulamenta a elaboração da proposta orçamentária anual, o encaminhamento ao…

própria definição de competência tributária, somente a possuem as pessoas capazes de editar leis, ou seja, a União, os estados membros, o DF e os municípios (as pessoas políticas). 3. CONCEITO DE TRIBUTO O art. 3º do Código Tributário Nacional conceitua tributo, nestes termos: “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

solene e dificultoso do que o existente para a edição das demais espécies normativas. A CF 88 é do tipo rígida, pois visa assegurar uma maior estabilidade ao texto constitucional, pois exige um procedimento especial de votação em 2 turnos, nas duas Casas do Congresso Nacional e um quórum qualificado para aprovação de sua modificação de, pelo menos, 3/5 dos integrantes das Casas Legislativas, nos termos do Art. 60, § 2°, da Carta Magna. Pergunta 2 0,3 em 0,3 pontos A atual…

JOAQUINA DE TAL Réu: CARTÃO DE CRÉDITO XISTA S/A Intermediada por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio Grande do Sul, sob o nº. 112233, comparece a Autora para, na forma do art. 454, § 3º, da Legislação Adjetiva Civil, oferecer, no prazo fixado por Vossa Excelência, os presentes MEMORIAIS, onde há, nestes, apreciação ao quadro fático e probatório inserto na querela aforada contra CARTÃO DE CRÉDITO…

CONTEXTO DA CRIAÇÃODO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 2.3. . DEFINIÇÃO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE SEGUNDO O ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 3. CONCEITO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 3.1. CLASSIFICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 3.1.1. ADVERTÊNCIA (ART. 115 DO ECA) 3.1.2. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO (Artigo 116 do ECA) 3.1.3. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE (Artigo 117 do ECA) 3.1.4. LIBERDADE ASSISTIDA (artigos. 118 E 119 do ECA) 3.1.5. REGIME DE SEMI LIBERDADE (artigos. 120…

nos termos caput do art.19 da lei aqui comentada, o acidente de trabalho é aquele que ocorre durante o seu exercício a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho próprio dos segurados especiais aos quais se refere o inciso Vll, do art. 11. Ainda de acordo com o caput do artigo aqui comentado, será considerado acidente de trabalho o evento que, alem de ocorrido por ocasião da prestação do serviço pelo empregado á empresa, observada a conceituação corresponde, contida no art.14,…

alterado por força de decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal que, por ocasião do julgamento das ADI’s 1.721 e 1.770, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT. Não custa relembrar o texto do artigo 453 da CLT: Art. 453 - No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido…

1 Limite da prestação alternativa fixada em lei ­ 4.2 Direito constitucional de colisão ­ 5 Liberdade de consciência e crença como direitos de status positivus ­ 5.1 Interpretação histórica do art. 5º VII CF e sua área de proteção ­ 5.2 Titulares da garantia de prestação de assistência religiosa ­ 5.3 Cumprimento do art. 5º VII CF e status negativus dos "assistidos" ­ 6 Considerações finais: interpretação e concretização do direito fundamental à liberdade de consciência e crença…

BIBLIOGRAFIA >> 064 7. ANEXO 65 I. ABREVIATURAS ACP - Ação Civil Pública ADIn - Ação Declaratória Incidental AP - Ação Popular art. - artigo cc - combinado CC - Código Civil CDC - Código de Defesa do Consumidor CF - Constituição Federal CP - Código Penal CPC - Código de Processo Civil CPP - Código de Processo Penal CSMP - Conselho Superior do Ministério Público IC…