Art 7º Da Cf Comentado

OAB - Testes Comentados Direito Penal - Parte Geral - Questão 24 a 46 24. (SC-2007-1) O advogado de “Alfa” alegou em sua defesa a tese da “inexigibilidade de a) Alfa b) Alfa c) Alfa d) Alfa conduta deve deve deve ter ter a a diversa”. ser sua sua ser pena pena Se absolvido, diminuída, diminuída acolhida pois pois ante pois o não o não isso fato tem estado há de importaria é consciência em: atípico. volitiva. necessidade. culpabilidade. deve absolvido, A culpabilidade…

Auditor Fiscal no ES; 2º. Lugar - Analista do TRF 4ª região - Florianópolis; 2º. Lugar - Analista TRE/AC; 4º. Lugar - AFC – CGU; 6º. Lugar – TRF 3ª Região – São Paulo; 6º. Lugar - Auditor Substituto de Conselheiro TCE/PI; 7º. Lugar - Auditor Substituto de Conselheiro TCE/ES; 7º. Lugar – Controlador de Recursos Públicos TCE/ES; 8º. Lugar - Auditor Substituto de Conselheiro TCM/CE; 51º. Lugar - Perito Criminal Federal – DPF/MJ. Obras editadas: Orçamento e Contabilidade Pública – 5ª…

Civil de 2002 trata do direito a herança, um mau posicionamento do assunto, pois este poderia ter figurado no capítulo da ordem da vocação hereditária e não nas disposições gerais do direito das sucessões. Nesse sentido Ricardo Fiúza (Código Civil comentado 8ª Ed. de acordo com a Emenda Constitucional nº 66/2010- São Paulo: Saraiva, 2012), disserta: “o artigo 1790 do Código Civil está mal localizado, pois integra o Capítulo Das Disposições Gerais da Sucessão, e de disposições gerais não…

etc. Requisitos da Relação Empregatícia De acordo com o art. 3º da CLT: Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. De acordo com esse artigo da CLT, há quatro requisitos essenciais para configurar o vínculo empregatício. É imprescindível que o acadêmico de serviço social, saiba todos eles, assim será comentado a seguir cada um dos requisitos: Pessoa física O…

os capítulos correspondentes no Livro-Texto (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, v.3) e consultar no Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes. 1.1 - Contratos (Art. 421 á 592 CC) O contrato é a mais comum e a mais importante fonte de obrigação, devido às suas múltiplas formas e inúmeras repercussões no mundo jurídico. Fonte de obrigação é o fato que lhe dá origem. Os fatos humanos que o Código…

Publicação/Fonte DJe 03/04/2014 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. SUBMISSÃO DE ADOLESCENTES À PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, ESTUPRO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 244-A DO ECA. AUSÊNCIA DE ATO COERCITIVO. IRRELEVÂNCIA. ATIPICIDADE AFASTADA. ART. 214 DO CP (REDAÇÃO ANTIGA). TOCAR PARTES ÍNTIMAS. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PENA DE PERDA DO CARGO. POLICIAIS MILITARES QUE AGIRAM CONTRA VÍTIMAS MENORES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E…

garantido pela CF/88 em seu art. 227, que quando sofre esse tipo de violência ou abuso poderá comprometer sua personalidade. A relevância do estudo da Síndrome da Alienação Parental no aspecto social deve ser amparada pelos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, tipificado no art. 1º, inciso III da CRFB/88; da proteção ao menor e o do melhor interesse da criança, elencados no artigo 226 e 227 da CF/88, como também o princípio da igualdade de tratamento embutido no…

entrevista. Aos dois meus mais profundos agradecimentos, respeito e carinho. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS § - Parágrafo §§ - Parágrafos AC – Apelação cível Adin – Ação direta de inconstitucionalidade ART - Artigo ARTS – Artigos CESPI – Coordenação de Estudos e Pesquisas sobre a Infância CF - Constituição Federal CIDN - Convenção Internacional dos Direitos da Criança CP - Código Penal CPP - Código de Processo Penal DEIJ – Departamento de Execuções da Infância e Juventude…

proporções desastrosas para a imagem da marca, visto que, em menos de uma hora a página da Zara na rede social Facebook foi ardorosamente bombardeada por comentários de espectadores; e, simultaneamente, ocupou o primeiro lugar entre os assuntos mais comentados no mundo, no microblog Twiter.” ANÁLISE DO CASO: A questão enunciada indica uma situação na qual a empresa Zara, na qualidade de empregadora, infringe gravemente os diretos trabalhistas regulamentados pela legislação…

Legalidade Fundamento: artigo 1º, CP e inciso XXXIX, do artigo 5º da CF A pena deve estar prevista em lei e, importante, lei em sentido estrito, não se admitindo que seja cominada em regulamento ou ato normativo. b) Anterioridade Fundamento: artigo 1º CP e inciso XXXIX, do artigo 5º, da CF. A pena deve já estar em vigor na época em que foi praticada a infração. c) Personalidade Fundamento: inciso XLV, do artigo 5º, da CF A pena não pode passar da pessoa do condenado. A pena de…