Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Busca em Veículos, Equiparado a Domicílio, Busca em Repartições Públicas, Busca Envolvendo Correspondências

DIREITO PROCESSUAL PENAL I

SUMÁRIO

Introdução…………………………………….………………………………..3
1. Busca Domiciliar………………………………………………………….4 1.1 Restrição de Horários para Buscas…….…………………………….4 1.2 Busca em Escritórios Advocatícios………………………………….5
2. Busca Pessoal…………………………………………………………...…9 2.1 O que é que se entende por indivíduo suspeito?……………………10 2.2 Suspeito de que e por quê?……………………………………….…10 2.3 Quando o policial identifica um suspeito rua?……………………...10 2.4 Quais as características de um suspeito para abordá-lo?…………...11 2.5 Busca Pessoal em Mulheres…….…………………………………..12
4. Busca em Veículos, Equiparado a Domicílio………………………….…13
5. Busca em Repartições Públicas……………………………………..……14
6. Busca Envolvendo Correspondências……………………………………14
Conclusão………………………………….………………………….………16
Referências Bibliográficas……………………………………………………17

INTRODUÇÃO

A finalidade do Direito Processual Penal é conseguir a realização da pretensão punitiva do Estado, derivada da prática de um ilícito penal, ou seja, é a forma de aplicar o Direito Penal. Tem, portanto, um caráter instrumental; constitui o meio para fazer atuar o direito material penal, tornando efetiva a função deste de prevenção e repressão das infrações penais.
Tratadas por muitos policiais civis e militares como uma prática rotineira no exercício do Poder de Polícia, a busca pessoal e domiciliar, precisam ser realizadas regularmente, e as nossas normas demarcam, com certo rigor, as formalidades legais que devem ser cumpridas, sendo que muitas das vezes, são ignoradas pelos agentes e autoridades policiais, acarretando conseqüências das mais desagradáveis.
No ordenamento jurídico brasileiro o assunto está regulado em três diplomas legais: Constituição Federal, art. 5º, XI (busca domiciliar); e, (busca domiciliar e pessoal) no Código de Processo Penal Militar, arts. 170 a 184 e Código de Processo Penal, arts. 240 a 250.
A busca domiciliar (vide arts. 173 e 174, do CPPM e