Admin

OAB - Testes Comentados - Direito Constitucional - Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais OAB - TESTES COMENTADOS PRINCÍPIOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

1. (RS-2006-1) Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) Partido político com representação no Congresso Nacional.

b) Partido político constituído e em funcionamento há pelo menos 1 ano, possua ou não representação no Congresso Nacional.

c) Partido político constituído e em funcionamento há pelo menos 3 anos, possua ou não representação no Congresso Nacional.

d) Qualquer cidadão, para anular ato lesivo ao patrimônio público.

Os legitimado ativos para impetrar Mandado de Segurança coletivo são:
- partido político com representação no Congresso nacional;
- organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses dos seus membros ou associados (art. 5º LXX CF). Correta alternativa “a”.

02. (RS-2006-2) O dispositivo constitucional segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito anuncia o princípio da:

a) tutela judiciária.

b) inocência.

c) igualdade.

d) legalidade.

O inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal com a seguinte redação: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, diz respeito ao princípio da “tutela jurisdicional” ou “inafastabilidade do Poder Judiciário”, ou mesmo, princípio do “direito de ação”. Correta alternativa “a”.

03. (RS-2006-2) A Lei no 9.507/1997 regula o direito de acesso a informações, consagrado na Constituição da República Federativa do Brasil, e disciplina o rito processual do habeas data. Quanto a esta legislação, considere as assertivas abaixo:

I - Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser