PRATICA PENAL RESUMO 6 SEMANA

PRÁTICA PENAL – PRÁTICA SIMULADA III Professora: Ralf Sussuarana Semestre: 8º Data: 22 de abril de 2015. Acadêmico: Ednilson dos Santos da Silva

Resumo Aula Mais – 6ª Semana
PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA

A semana 6 descreve sobre um caso em que o senhor Francenildo da Silva, conhecido empresário carioca no ramo de alimentação, primário e de bons antecedentes, foi preso em flagrante pela prática do crime previsto no art. art. 7º, incisos II e IX da Lei 8137/90. E que policiais da DECON se dirigiram até o estabelecimento do acusado, BAR BOA COMIDA, em razão de uma denúncia anônima, informando que o referido estabelecimento estava comercializando produtos impróprios ao consumo por apresentarem-se desprovidos de identificação e data de validade. Sendo Francenildo preso em flagrante delito conforme já comentado o crime. A Professora Ana Paula Couto expõe de forma esclarecedora o Art. 7º, inciso II e IX, parágrafo único da Lei 8.137/90, que diz: Constitui crime contra as relações de consumo:
II- vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial;
IX- vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;
Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II, III e IX pune-se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte.
É importante destacar que a CF/88 em seu art. 5°, inciso IV, não admite o anonimato, a de se fazer uma ressalva no nosso ordenamento jurídico pois existe o instituto denominado de verificação de procedência de informações, amparado pelo CPP em do art. 5°, §3°, descrever que qualquer pessoa do povo que tomar conhecimento de uma conduta criminosa poderá se dirigir à autoridade policial, e