Art 791 Inc Iii

Súmula 421 EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR CALCADA NO ART. 557 DO CPC. CABIMENTO I - Tendo a decisão monocrática de provimento ou denegação de recurso, prevista no art. 557 do CPC, conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, comporta ser esclarecida pela via dos embargos de declaração, em decisão aclaratória, também monocrática, quando se pretende tão-somente suprir omissão e não, modificação do julgado. II - Postulando o embargante efeito modificativo

Tribunal Federal - STF (BRASIL, 2010). Segundo o art. 22, XV, da Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre extradição. A lei vigente sobre o tema é o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80). Duas disposições sobre extradição presentes na Constituição Federal consistem em garantias individuais, sendo, portanto, cláusulas pétreas que não podem ser sujeitas à emenda (Art. 60, §4º, IV da CF). São os incisos LI e LII do art. 5º, que dispõem, o primeiro, que…

razoável: saindo da redoma; 6. Conclusão; 7. Bibliografia. 1. Introdução. Instado a escrever sobre o direito fundamental à razoável duração do processo, por força da Emenda Constitucional (EC) n.º 45/2004, que acresceu o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal de 1988, verifiquei que o tema comporta inúmeros desdobramentos. Ele poderia ser desenvolvido sob o aspecto da responsabilidade do Estado sobre a demora do processo judicial ou administrativo. Poderia, de outro modo

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 46 Seção I – Dos Princípios 46 Art. 1º 46 Parágrafo único 47 Da aplicação da Lei nº 8.666/93 às Empresas Estatais 47 Info 17/TCU – Petrobrás e a lei nº 8.666 48 STJ. MS. Sociedade de economia mista e licitação. possibilidade 48 STJ. Súmula 333 – MS e licitação de empresa estatal. possibilidade 50 Da aplicação da lei nº 8.666 às OS e OSCIP 50 Evolução da posição do TCU 50 Diferenciação entre OS e OSCIP – submissão da primeira à lei 8.666 52 INFO 03/TCU…

Procedimento Comum Ordinário CLT, arts. 837 ao 852 JOANA DE TAL, brasileira, maior, solteira, comerciária, residente e domiciliada na Av. X, nº. 0000, em Fortaleza(CE) – CEP nº. 66777-888, inscrita no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/CE, ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – , comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, com supedâneo no art. 840, § 1º, da…

Procedimento Comum Ordinário CLT, arts. 837 ao 852 JOANA DE TAL, brasileira, maior, solteira, comerciária, residente e domiciliada na Av. X, nº. 0000, em Fortaleza(CE) – CEP nº. 66777-888, inscrita no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/CE, ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – , comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, com supedâneo no art. 840, § 1º, da CLT,…

segurança jurídica das situações em que permitam a existência de lides “perpétuas”, e que, por isso, avalizam a aplicação da prescrição intercorrente no âmbito da Justiça do Trabalho, inclusive, como tem ocorrido em alguns casos, ex officio com base no art. 219, § 5º, CPC. 9 2 A PRESCRIÇÃO 2.1 Origem histórica Sob a luz da História do Direito, constata-se que a conquista dos direitos se deu, de forma geral, por meio de lutas, ou seja, em regra, não há registros…

Dissertação apresentada à disciplina de Atividade Prática Supervisionada, do Curso de Direito, da Faculdade Politécnica de Jundiaí, sob a orientação da Prof. Élcio Batista. Jundiaí 2013 ETAPA Nº 3 ✓ Aula-tema: Cumprimento da Sentença: peculiaridades (art. 475-J e seguintes); Execução das Obrigações de Fazer e Não Fazer, Tutela das Obrigações de Fazer e Não Fazer; Execução das obrigações de entrega de coisa. Tutela das Obrigações de Entrega de Coisa. Embargos do Executado. Exceção de…

Terão, portanto, sua lide decidida pelo árbitro, não lhes sendo negada a aplicação da atividade jurisdicional. Ainda segundo Nery Junior (1997, p. 91), [...] o direito à tutela não se confunde com o direito de petição, este último garantido pelo art. 5º, n. XXXIV, a, CF, conforme experiência haurida do estado liberal. O direito de petição é conferido para que se possa reclamar, junto aos poderes públicos em defesa de direitos contra ilegalidade ou abuso de poder. Por…

crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, CP). Somente é permitida quando a lei expressamente permitir. 09. É hipótese de autodefesa admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro (A) a defesa da propriedade, sem limites; (B) o direito de cortar ramos, galhos e raízes de árvores limítrofes que ultrapassem os limites do terreno; (C) a prisão preventiva; (D) o direito de retenção por benfeitorias voluptuárias. Resposta: B. (Art. 1.283, C(C). Opções incorretas: A [a…