casos praticos direito

receber a coisa. • B: obrigação de dare a coisa, com laçarote [dever secundário] e direito de receber o preço. • Surge uma segunda RJ. • Excepção de não cumprimento [fraca]: se A se recusar a pagar o preço, B pode recusar-se a entregar a coisa [art. 428º]. A pode acompanhar os trabalhos de B, deslocando-se, para tal, à marcenaria deste. • A: pretensão – acompanhar os trabalhos de B. • B: dever de pati, de suportação. • Surge uma terceira RJ. 2 Teoria Geral do Direito Civil (Casos Práticos) - Lara Geraldes @ FDL Se a escrivaninha não for feita nos termos acordados, A pode reduzir o preço devido até 50% do preço acordado. • A: direito potestativo modificativo. • B: sujeição. Se a desconformidade, por seu lado, for impeditiva da recepção, A nada tem a pagar. • A: direito potestativo extintivo. • B: sujeição. O defeito pode ser detectado nas duas semanas após a entrega. • A: encargo de identificar o defeito dentro do prazo [art. 913º]. B está proibido de fazer, sem autorização de A, escrivaninha semelhante. • B: obrigação de non facere e sujeição se lhe for autorizado. • A: direito de crédito a que B não imite a coisa [art. 397º] e direito potestativo de autorização. A está proibido de usar ou publicitar as técnicas de marcenaria de B. • A: dever específico de não publicitar as técnicas de B – direito de propriedade industrial. A é dono da escrivaninha no…

que entende ser valiosa. Então, vai até o local e, dizendo que havia perdido o tíquete comprovador da propriedade e que no interior da bolsa estavam todos seus documentos e as chaves de sua casa, convence a funcionária responsável pela chapelaria e recebe a bolsa, da qual se apossa. Ao retirar-se do local, apura que a bolsa valia R$ 130,00 e tinha em seu interior coisas sem nenhuma importância. Tícia responderá pelo crime de: c) estelionato, podendo ser aplicado em seu favor o…

porém, ser exposto ou lançado no mercado, se do facto resultar prejuízo para a honra, reputação ou simples decoro da pessoa retratada. Apesar do direito de informar consagrado, além do mais, no art. 37.°, nº1 e 2, da CRP, não podemos deixar de ter em conta que a liberdade de informação tem limites, como é o caso da necessidade de respeito pelos direitos à integridade moral, ao bom nome e reputação, à imagem, à dignidade pessoal e à não utilização abusiva ou contrária à dignidade…

quer impedir o quanto antes, pois a obra poderá devassar irremediavelmente sua vida privada. Argumentos A FAVOR 1- As autorizações das bibliografias estão apoiadas pelo nosso código civil brasileiro no, art. 20 do código civil brasileiro, Em que sua redação diz, Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa…

De acordo com o texto: A Constituição brasileira vigente, dita “Cidadã” e promulgada após intensa participação popular, estabelece como objetivos da República: “construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (art.3º). Como fundamentos do Estado…

visando diminuir o regulamento e facilitar sua leitura e compreensão, assim na versão conhecida hoje são 2.685 dístico divididos em doze livros. No Código de Manu os sacerdotes ocupavam uma casta superior as demais. No código também consta uma serie de valores a serem seguidos , verdade, justiça e respeito, porem cada homem era visto de uma forma diferente de acordo com a casta em que pertencia. Vejamos algumas das leis do Código de Manu: • Art.1º Um rei, desejoso de…

que já deram sua contribuição para um mundo melhor. 3)Dois homens de mãos dadas Trabalhar o respeito à opção sexual de cada indivíduo. Levar as crianças a compreender que essa escolha não interfere em momento algum nessa pessoa como um indivíduo na sociedade. ( essa tá muito difícil de escrever) 4) Um homem na cadeira de rodas Aproveitar o momento e mostra que uma deficiência física não atrapalha o cotidiano das pessoas. Mesmo com algumas limitações de locomoção conseguem andar…

metros de altura, o arranha-céu Empire State Building foi batizado com o apelido do estado de Nova York e ostentou o posto de prédio mais alto do mundo durante 40 anos -- até a abertura da torre norte do World Trade Center, em 1972. Inaugurado em 1931, seu projeto em estilo art-déco é de autoria de William Lamb, que o desenhou peculiarmente de cima para baixo. Para tirá-lo do papel, mais de 3 400 trabalhadores, a maioria imigrantes europeus, trabalharam por 410 dias. Parece ter dado…

da lei ao caso concreto. Factos praticados em território Português Aplicação no Espaço Art. 4º Factos praticados a bordo de aeronaves ou navios Português 5 Aplicação no Espaço e no Tempo Aplicação no tempo Art. 5º Ações Consideram-se praticadas no momento e no lugar em que o agente atuou Omissões Consideram-se praticadas no momento e no lugar em que o agente deveria ter atuado. E na data em que termine o prazo para o cumprimento dos deveres tributários 6…

prevê três regimes jurídicos de contratação distintos, a saber: o Regime Geral; o Regime Especial; e o Regime Excepcional (art.6º do Dec. 15/2010). 2.1.1 REGIME GERAL O Regime Geral para a contratação de empreitada de obras públicas, fornecimento de bens e de prestação de serviços ao Estado é o “Concurso Público” (art.7º do Dec. 15/2010). I. Concurso Público O Concurso Público é a modalidade de contratação na qual pode intervir todo e qualquer participante interessado, desde…