Art 79º

Saúde, MS,1988). Capitulo I DOS PRI NCÍ PI OS FUNDAMENTAIS Art.1º- A Enfermagem é uma profissão comprometida com a saúde do ser humano e da coletividade. Atua na promoção, proteção, recuperação da saúde e reabilitação das pessoas, respeitando os preceitos éticos e legais. Art.2º - O Profissional de Enfermagem participa, como integrante da sociedade, das ações que visem satisfazer às necessidades de saúde da população. Art.3º - O Profissional de Enfermagem respeita a vida, a…

Não se aplica, portanto, o previsto na Decreto nº 3.048/99(Regulamento da Previdência Social): Art. 268. O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à seguridade social. Sociedade mercantil A S/A será sempre mercantil, qualquer que seja seu objeto, de acordo com a LSA: Art. 2º - Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo,não contrário à lei,…

atribuição que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição e tendo em vista o que determina a Lei número 4.769, de 9 de setembro de 1965, decreta: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento que com este baixa, assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, que dispõe sobre o exercício da profissão liberal de Administrador e a constituição do Conselho Federal de Administração e dos Conselhos Regionais. (1) Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º.…

natureza de Direito Costumeiro. O Direito Internacional consuetudinário tem ainda um relevo importantíssimo na formação de normas de Ius Cogens, ou seja, das normas de direito imperativo que regulam as relações entre os sujeitos da nossa disciplina. O art. 53º da Convenção de Viena define a norma de Ius Cogens como “a que for aceite e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados no seu conjunto como norma à qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por…

imposto de selo IA - imposto automóvel IVA - imposto sobre val or acrescentado ISP - imposto sobre produtos petrolíferos IT - imposto sobre o tabaco IABA - imposto sobre o alcool e as bebidas alcoólicas Fontes de Direito Fiscal • A Constituíção ( Arts. 103°, 104°, 165°, 227° e 238° da CRP ) • O direito comunitário • As convenções internacionais • As leis • Os regulamentos • Os contratos • A jurisprudência • A doutrina www.cogitoergosun2.no.sapo.pt Apontamentos sem fronteiras…

Presidente Federal, eleito por sufrágio universal indirecto, apresenta-se como sendo o chefe de estado. A base da forma democrática do Estado é o princípio da soberania do povo. A Lei Fundamental afirma que o poder do Estado emana do povo (vide art.20º, n.º 2 da GRUNDGESETZ). Consagrada na Lei Fundamental, a República Federal da Alemanha assenta numa democracia representativa indirecta. Por outras palavras, o poder do Estado deve ser legitimado democraticamente pelo povo. Contudo,…

(02/06/11) • Ele também é membro nato do Órgão Especial. Além disso, o Dr. Paulo é professor, já mais de 20 anos, de Direito Penal da PUC-SP. (02/06/11) • Ele já foi banca de Penal, no 79º Concurso, de Penal. Sabem qual foi o tema da dissertação, na 2ª fase: Omissão Penalmente Relevante!!! (02/06/11) • Lembram do art. 13, § 2º, do CP? Ficam algumas dicas: 1 - somente se aplica aos crimes omissivos impróprios, pois nos omissivos próprios ou puros, o dever de agir diz respeito a…

Democrático de Direito (art. 2º CRP), possui uma constituição escrita à qual se subordina quer o Estado, quer os seus órgãos (art. 3º nº2). Tem um capítulo de Direitos Fundamentais (arts. 12º – 79º CRP): - Direitos negativos: art. 24º ao 58º - Direitos positivos: art. 58º ao 79º Consagra também o sufrágio universal (art. 10º nº1, art. 49º e art. 113º); o direito dos cidadãos à participação de vida pública (art. 48º); princípio da separação de poderes com interdependência (art.…

mesmo de -IVA. Não há pessoalização -Taxas do IVA - 6%, 12% e 23%. -Quando se quer fazer pessoalização deve ser feito por tributação directa. -Incidência do imposto – é sobre quem incide. IRS – pagam as pessoas singulares que auferem rendimento – art 13º do IRS e artº 2º IRS. A lei define quem e em que medida devem pagar, nas normas de incidência pessoal e real. -Todo e qualquer imposto tem incidência pessoal e real -IMI - -IVA – Real -IRC – Real. O imposto ou é pessoal ou real …

condições favoráveis para se atingir um objetivo. Sendo Administrador uma profissão que mais se identifica com essa realidade. Assim, O Presidente da República, Brasília, 22 de dezembro de 1967, 146º da Independência e 79º da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 83, item II, da constituição e tendo em vista o que determina a Lei nº 4.769, de 09 de setembro de 1965, ficando aprovado o regulamento.O desempenho das atividades de Administração, em qualquer de seus…