Art 79º

pelo respectivo regime jurídico, sob pena de contra- ordenação muito grave. Neste trâmite, o Artigo 74º do Serviço Interno: Art. 78º regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e saúde no Serviço Comum: Art. 82º trabalho, estabelece três modalidades de organização dos serviços de Segurança e Saúde no Trabalho, Serviço Externo: Art. 83º especificadas no quadro ao lado. Tendo em conta, a dimensão da organização, natureza e dimensão dos riscos…

a interpretação literal dos dispositivos levaria à violação das liberdades de manifestação do pensamento, da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, previstas nos incisos IV e IX do art. 5º, bem como do direito difuso da cidadania à informação, previsto no inciso XIV do art. 5º, assegurados de forma plena pelo Poder Constituinte Originário, independentemente de censura ou licença; c) as figuras públicas, por gozarem de uma esfera de privacidade e intimidade…

| | 7 – INSTALAÇÕES TÉCNICAS DO EDIFÍCIO 7.1 – Instalações de Energia Eléctrica | |O projecto cumpre os Art.º 70º a Art.º 79º, do RT-SCIE : | | | 7.2 – Instalações de Aquecimento/Arrefecimento | |O projecto cumpre os Art.º 80º a Art.º 91º, do RT-SCIE :

que não possuem nenhum laço de parentesco, consangüíneo ou civil, com quaisquer funcionários públicos do Município de ........... Impõe-se a rejeição da inicial. DO DIREITO O Ministério Público não conseguiu demonstrar qualquer ofensa ao art. 11, I da Lei de Improbidade Administrativa (prática de ato visando fim proibido em lei). DOS PEDIDOS Requer-se que V. Exa. acolha a preliminar arguida ou, em juízo preliminar de apreciação, rejeite o pedido inicial com base no § 8° do artigo

Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965 Dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador e dá outras providências (*) (**) O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Grupo da Confederação Nacional das Profissões Liberais, constante do Quadro de Atividades e Profissões, anexo à Consolidação das Leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, é acrescido da categoria profissional de…

da entidade empregadora. Considera-se, ainda, tempo de trabalho determinados intervalos e interrupções). Falando especificamente em Portugal, pela actual constituição da República Portuguesa, os direitos e deveres económicos, sociais e culturais, art. 59º, constitui os direitos dos trabalhadores implementados na nossa república, que passo a citar: Artigo 59º - direitos dos trabalhadores 1. Todos os trabalhadores, sem distinção de idades, sexo, raça, cidadania, território de origem,…

cientifico. Art. 22º, XXVII CF Lei 8666/93 Art. 37º, XXI CF 01/08/14 Art. 22º, XXVII CF Lei. 10520/02 Vimos quem serão os destinatários finais da obrigatoriedade da licitação. XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades / para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art.…

trabalhadores vinculados à empresa com contrato de trabalho. i) natureza da atividade exercida pela empresa. A lei 102/2009 parte sempre da noção de “atividade de risco elevado” para facilitar ou dificultar a opção por determinadas modalidades. É no artº 79º que se enumeram as atividades consideradas de risco elevado: a) Trabalhos em obras de construção, escavação, movimentação de terras, de túneis, com riscos de quedas de altura ou de soterramento, demolições e intervenção em…

DO CONGRESSO TÉCNICO_______________________________________Pg 19 CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO Art. 1º - Por este regulamento se baseará o Campeonato Municipal de Futebol de Campo organizado pela Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer – SEMJEL, que tem como objetivo integrar as agremiações de Bento Gonçalves através do esporte amador. Art. 2º - Participarão destes campeonatos equipes oriundas dos certames distritais, citadinos, entre outras…

dele ser um acto da Administração. Quinto, o Procedimento Administrativo tem por finalidade preparar a prática de um acto ou respectiva execução. Daqui decorre a distinção, entre procedimentos decisórios e executivos. A distinção funcional vem no art. 1º CPA: 1. Entende-se por Procedimento Administrativo a sucessão ordenada de actos e formalidades tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução. 2. Entende-se por processo administrativo o…