Art 79º

3. HIPOTESE Art. 6. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Enumeração exemplificativa. O art. 6. não esgota os direitos sociais. Se o fizesse, os direitos do trabalhador que enuncia o artigo seguinte não seriam direitos sociais, o que é manifesto absurdo. Educação. ( V. arts. 205 a 214.) Saúde. (V. arts. 196 a 200.) Direito

garantir os direitos fundamentais dos cidadãos: Art. 1º  Portugal é uma república soberana baseada na dignidade da pessoa humana... Art. 13º  Todos os cidadãos são iguais perante a lei... Art. 24º  Consagra direitos à vida, à integridade física e moral, à identidade pessoal, à capacidade civil, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra e reserva de intimidade privada. Art. 18º  a aplicação directa destes direitos de personalidade O art. 70º do Código Civil proclama em…

jurídico é tudo o que pode ser objecto de relação jurídica: • Coisa corpórea ou não corpórea; prestação ou direito.  CORPOREA  Móvel: Pode transportar-se sem estragos (art.205º C.C) Imóvel: Deteriora-se se transportada (art.204º C.C)  Necessita de haver escritura pública na relação jurídica sobre as coisas imóveis  Formalidades legais.

RESPEITO ÀS DIVERSIDADES E AO MULTICULTURALISMO Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN 9.394/96) - O art. 2º estabelece que “A educação é dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. - O Art. 3º e seus incisos determinam que: II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e…

adequadas e um saldo positivo para as futuras administrações. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tem por finalidade o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização. 1. Planejamento: A LRF atendendo ao disposto no Art. 35, § 2º, inciso I do ADCT e no art. 165 da Constituição Federal, valida a integração de três mecanismos de planejamento: Plano Pluri Anual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), que compõem o sistema…

consta com leitura de imagem e comentários em grupo sobre os tema abordados que segue com a organização deste trabalho. Os Principais Aspectos a respeito às diversidades e ao Multiculturalismo Logo de inicio no TITULO I, Da Educação vemos no Art. 1º, que a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas…

ou por ato da administração, com aprovação do Conselho Municipal de Saúde, conforme Anexo I deste termo. 1.4 – O prazo de vigência da contratação credenciamento será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado pela Administração, com fundamento no Art. 57º da Lei Federal nº 8.666/93. 2. - CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO 2.1 - Poderão participar da presente licitação, empresas que satisfaçam as condições Estabelecidas neste Edital. 2.2 - Não serão considerados documentos ou propostas em telex,

estabelecimento de funcionamento de jardins zoológicos. c Lei nº 10.519, de 17-7-2002, dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio. c Dec.-lei nº 221, de 28-2-1967 (Lei da Proteção e Estímulos à Pesca). Art. 1º Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do…

Pode-se perceber que quanto maior o IDH (Índice de desenvolvimento humano) maior é a participação do povo na política. A Alemanha possuí o IDH de 0,911 6º colocado no ranking mundial e o Estados Unidos possuí 0.914 5º. Enquanto o Brasil 0.744, 79º colocado. A pesquisa da Datafolha em 2010 relata que: “Quanto maior a escolaridade maior a taxa daqueles que votariam de qualquer modo, mesmo ocorre quando o corte é por renda familiar: entre aqueles com ensino fundamental, 52% votariam e 45% não;

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o parágrafo 2º, do artigo 9º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, DECRETA: Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito…