Termo de referencia contratação laboratorio

TERMO DE REFERÊNCIA 1. 1.1 DO OBJETO – Constitui-se objeto desta licitação e a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviço de saúde, na realização de exames laboratoriais aos usuários do SUS, no Hospital Municipal ........................................................e no âmbito geográfico deste município, garantindo o atendimento à população, em conformidade com a legislação vigente, e às normas da ANVISA/MINISTÉRIO DA SAÚDE, para o funcionamento de estabelecimentos assistenciais de saúde.

1.2 – Os valores a serem pagos pelos serviços prestados são os constantes da Tabela Unificada (SIA e SIH/SUS), do Ministério da Saúde. 1.3 – Os valores estabelecidos para pagamento são fixos, só podendo ser modificados em caso de atualização da Tabela Unificada do SUS pelo Ministério da Saúde, ou por ato da administração, com aprovação do Conselho Municipal de Saúde, conforme Anexo I deste termo. 1.4 – O prazo de vigência da contratação credenciamento será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado pela Administração, com fundamento no Art. 57º da Lei Federal nº 8.666/93. 2. - CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO 2.1 - Poderão participar da presente licitação, empresas que satisfaçam as condições Estabelecidas neste Edital. 2.2 - Não serão considerados documentos ou propostas em telex, telegrama ou facsímile. 2.3 - Caso a empresa participante queira ser representada legalmente, deverá fazê-lo por seu proprietário, diretor ou por pessoa devidamente credenciada através de procuração pública ou particular. No caso de instrumento particular, exigir-se-á o reconhecimento de firma ou, na sua falta, apresentação do contrato social (cópia com chancela da Junta Comercial) para reconhecimento da assinatura do outorgante. 2.4 - Caso seja titular da empresa, apresentar documento que comprove sua capacidade de representar a mesma. 2.5 - Não poderão participar os interessados que se encontrem com falência decretada, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial,