Art 79º

Melhoria. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o § 2º do art. 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, RESOLVE BAIXAR O SEGUINTE DECRETO-LEI: Art. 1º A Contribuição de Melhoria, prevista na Constituição Federal tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas. Art. 2º Será devida a Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de imóveis de…

financeiro, chamar-se-á direito institucional; paralelamente o direito bancário material, será o direito da actividade das instituições de crédito e sociedades financeiras ou, se se quiser, o direito da actividade bancária, latamente entendida (vide arts. 104º e 105º CRP). O Direito Bancário compreende também as normas de direito público que visam a regulação e supervisão da actividade bancária. Outros aspectos mais gerais, como as normas relativas à prevenção da lavagem de dinheiro (ou…

se compreende porque quem branqueia capitais geralmente são poderosas organizações criminosas que operam no plano Trabalho de Pós‐Graduação em Direito da Banca, da Bolsa e dos Seguros. Apresentado por Ricardo José de Almeida Amaral nos termos do art.6º, nº2 do Regulamento Geral do Curso de Pós‐Graduação em Direito da Banca, da Bolsa e dos Seguros, leccionado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, no ano lectivo 2003‐2004 (1) A Lei nº11/2004, de 27 de Março…

educativos), considera-se que o trabalho é uma atividade realizada em troca de uma contraprestação econômica. Por isso, existe uma frase que afirma que “trabalho é aquilo que não farias se não te pagassem por isso.” 4. CONCEITO DE MENOR Nos termos do art. 122º CC é menor aquele que ainda não tenha completado 18 anos de idade. O limite da menoridade tem registrado uma progressiva diminuição, em virtude da evolução social, e mesmo política, operada na generalidade dos países.…

SANTOS CÁREN KOCH DA ROSA QUADRO COMPARATIVO: CF/88 E LEI 9.394/96 (LDB) CANOAS/2012 Constituição Federal/ Art. 205 aos 213 | Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional | Art. 205. A educação é um direito de todos, mas esta só ira acontecer com a vontade da sociedade, buscando o sucesso da pessoa e o cultivo de sua cidadania e o aperfeiçoamento para o trabalho. | No artigo Art. 1º. Diz que a educação é um processo formativo, ou seja, processo onde construímos…

caso do Brasil, entre 1990 e 2010, caiu para 56 por 100 mil nascidos vivos, número ainda insuficiente para cumprir com o 5º Objetivo de Desenvolvimento do Milênio que estabelece uma redução de 75% em relação aos dados de 1990. Isso coloca o Brasil em 79º lugar no ranking de maior taxa de mulheres mortas durante a gravidez e o parto, ou no pós-parto, empatado com a Tunísia, entre 188 países e territórios. Enquanto isso no Uruguai, desde 2012, as mulheres passaram a poder optar pelo aborto…

lei determina no art.64º do Código das Sociedades Comerciais (CSC) ao órgão de gestão, deveres fundamentais no qual estão vinculados a uma particular obrigação, a de atuar como um gestor prudente, em todas as diligências praticadas. 4  As pessoas singulares que exercem funções de administração e são civilmente responsáveis pela constituição, gestão administração e fiscalização da sociedade, nos termos do artigo 71º e segs do CSC, sendo que no artg. 78º e 79º do…

Nacional (LDBEN 9.394/96) Art. 1º na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 3º. O…

Nacional (LDBEN 9.394/96) Art. 1º na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 3º. O…

regulamentos, prever normas sancionatórias para quem viole as regras das competições desportivas. É ao Estado Português que impende o tratamento destas matérias relacionadas com a ética desportiva, como se alcança no artigo 3º /2 da Lei 5/2007 e o artigo 79º/2 da Constituição da República Portuguesa (doravante, CRP). Desta forma, reconhece-se o carácter público do direito do desporto e dos bens ligados á actividade desportiva. Apesar do historial do direito desportivo ser todo…