Art 79º

A primeira somente aplicável ao campo, era mais de natureza econômica, de organização rural, do que propriamente social. A segunda, bem mais ampla, abrangia de forma democrática todas as atividades urbanas, inclusive as profissionais liberais. No art. 8º tentava uma sindicalização de natureza corporativa, mista de empregados e empregadores, como meio de conciliar os conflitos entre as duas categorias. Na Câmara, Medeiros e Albuquerque ridicularizava o dispositivo, tomando-o como absurdo, porque

e para a Administração o desafio de 9 António Barreto, Elogio do Serviço Público, Jornal Público, 24 de Dezembro de 2000. Ver Constituição da República Portuguesa Artigo 9º, 12º 13º e título II Direitos, Liberdades e Garantias (Artº 24 º a 79º). 10 31 Serviço Público renovação constante. Tem sido uma relação mal gerida, da qual depende, contudo, uma boa relação governação/administração. 32 Serviço Público 2. DESAFIOS ÀS ORGANIZAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 2.1.

Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, na redação do Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março), não pode ser inferior, em regra, ao valor do indexante dos apoios sociais (artigo 29º, n.º 1), que se encontra fixado atualmente em €419,22 (artigo 79º da Lei n.º 64-B/2011, de 20 de dezembro). Não está, por conseguinte, excluído que a contribuição sobre subsídios de doença e desemprego, implicando, na prática, uma redução dos montantes pecuniários a que os beneficiários têm…

desenvolver as suas relações com o Conselho. Com este objectivo foram utilizados os mais diversos processos, nomeadamente, as questões (frequentemente de grande interesse) colocadas no âmbito do Parlamento, solicitando respostas escritas ou orais (art. 140.º CEE, art. 45.º a 47.º do Regimento do Parlamento). O Conselho, como já foi dito, aceitou em alguns casos comunicar as razões de uma eventual divergência relativamente ao parecer do Parlamento. Aceitou mesmo apresentar,…