art.7º CF

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; todo engenheiro demitido sem justa causa tem os seus direitos e garantias assegurados por lei. II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; todo engenheiro demitido sem justa causa tem direito a receber na sua rescisão o seguro-desemprego que consiste na liberação da guia para que seja possível a obtenção junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. III - fundo de garantia do tempo de serviço; todo engenheiro demitido sem justa causa tem direito a levantar na sua rescisão o valor do FGTS (fundo de garantia do tempo de serviço), que é o deposito por parte da empresa de 8% do salário do empregado todo mês em uma conta vinculada a Caixa Econômica Federal, caso o empregador não tenha feito deverá realizar de uma só vez perfazendo o valor correspondente a todo o período trabalhado. Em casos de demissão sem justa causa o engenheiro terá o direito ainda de receber o valor correspondente a 40% do valor do FGTS depositado, este valor é pago pelo empregador. IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS ART. 7º, XVIII ao XXV, CF/88 Boa Vista – RR 2013 ALAN OLIVEIRA TÁVORA FERNANDO EDUARDO SANTOS FRANCISCO ALMEIDA DA SILVA HUDSON GOMES SANTOS JONES LOPES RIBEIRO LUCAS HENRIQUE MELO FELIX DA SILVA NILDERSON GERMANO PEREIRA SOARES ART. 7º, XVIII ao XXV, CF/88 Trabalho apresentado para…

Direitos fundamentais sociais 3 de novembro2011 Estudo dirigido de alguns dos mais importantes direitos individuais dos trabalhadores, estes enumerados no art. 7º da contituição federal de 1988. | Direitos e garantias individuais dos trabalhadores ESTUDO DIRIGIDO (DIREITOS SOCIAIS) Os direitos sociais, direitos fundamentais de segunda dimensão, contituem as liberdades positivas de observância obrigatória num estado social de direitos, as concepções ideológicas…

CAPÍTULO II Dos Direitos do Advogado Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos. Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho. Art. 7º São direitos do…

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COORD. DE ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA D.J. 16.06.2000 284 EMENTARIO Nº 1 9 9 5 ‑ 2 09/05/2000 RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS N. 80.090‑4 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO RECORRENTE: ALESSANDRO SCHIRRMEISTER SEGALLA PACIENTE : JOSÉ CARLOS MARTINS OU JOSÉ CARLOS MARTINS PEREIRA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA: RECURSO DE HABEAS CORPUS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA PROFERIDA PELO…

ACADÊMICO: Analise da PEC-478/2010, destacando as alterações do Art. 7º da CF/88, bem como os aspectos positivos e negativos. Emerson Geovane do nascimento egnitz@hotmail.com. ANALISE DA PEC-478/2010 E ALTERAÇÃO DO ART. 7º DA CF/88, PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72/2013. Diante do que dispunha a nossa Carta Magna, no paragrafo único de seu artigo 7º, ao trabalhador domestico eram restritos a 9 (nove), dos 34 (trinta e quatro) incisos com direitos e garantias disponíveis aos…

natureza salarial | SIM | SIM | SIM | | Art. 28, I, Lei n.º 8.212/91, e § 1º, art. 457, CLT | Art. 15 da Lei n.º 8.036/90 | Arts. 3º e 7º da Lei n.º 7.713/88 | Abono pecuniário de férias (venda até 20 dias) | NÃO | NÃO | NÃO | | Arts. 28, § 9º, e, 6 da Lei nº 8.212/91 | Art. 144 da CLT | Resolução da Receita Federal Solução de Divergência nº 1 de 02/01/09 | Adicional de Insalubridade | SIM | SIM | SIM | | Art. 28, I, Lei n.º 8.212/91, | Art. 15 da Lei n.º 8.036/90…

à família e no âmbito residencial destas, desde que não seja dado ao trabalho executado uma finalidade econômica pelo empregador. Empregado doméstico é uma modalidade especial da figura do empregado,1 mas há expressa previsão legal de sua exclusão do âmbito de aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, art. 7º, alínea a). Assim, necessária a análise da legislação aplicável aos empregados domésticos no decorrer da evolução do Direito do Trabalho. 2 – EVOLUÇÃO LEGISLATIVA A…

de Atribuições Profissionais, decidiu, na forma do inciso XI, do Art. 71 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 331, de 31 MAR 1989, Considerando o constante do processo nº CF-1846/81; Considerando o que dispõem as Leis nºs 6.766/79, 4.076/62, 6.664/79, o Decreto nº 23.569/33 e Resoluções do CONFEA, DECIDE: Regulamentar as atividades de Parcelamento do Solo Urbano, bem como definir competências para executá-las. A - Constituem atividades de Parcelamento do Solo Urbano: …

CAPr Comissão de Atribuições Profissionais, decidiu, na forma do inciso XI, do Art. 71 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 331, de 31 MAR 1989, Considerando o constante do processo nº CF-1846/81; Considerando o que dispõem as Leis nºs 6.766/79, 4.076/62, 6.664/79, o Decreto nº 23.569/33 e Resoluções do CONFEA, DECIDE: Regulamentar as atividades de Parcelamento do Solo Urbano, bem como definir competências para executá-las. A - Constituem atividades de Parcelamento do Solo…