Art 7º

Royalties Pagos por Pessoa Jurídica Art. 631 - Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas (Lei nº 7713/88, art. 7º, inciso II). Aluguel de Imóveis Art. 632 - Não integrarão a base de cálculo para incidência do imposto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei nº 7739/89, art. 14): I - o valor dos impostos,…

e do CPF/MF sob o n° , residente na Rua por seu advogado, infra-assinado (procuração anexa), com escritório localizado na Praça onde deverá receber intimações e notificações, sob pena de nulidade, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5°, inciso LXIX, da Constituição Federal e na Lei n° 12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Em face do ato praticado pela SECRETARIA DE TRABALHO, AÇÃO SOCIAL E COMBATE A POBREZA DO MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO,…

injustificadas 24 a 32 faltas injustificadas Slide 6 18 dias Duração do trabalho semanal superior a 22 horas até 25 horas • PERÍODO AQUISITIVO - art. 130/130-A CLT; 16 dias Duração do trabalho semanal superior a 20 horas até 22 horas 14 dias Duração do trabalho semanal superior a 15 horas até 20 horas • PERÍODO CONCESSIVO – art. 134 da CLT; 12 dias Duração do trabalho semanal superior a 10 horas até 15 horas 10 dias Duração do trabalho…

comentários sobre os aspectos gerais a serem observados pelos contribuintes do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), no que diz respeito às operações de crédito. 2. Incidência Nos termos do art. 2º do RIOF (Decreto nº 6.306/07), o IOF incide sobre as seguintes operações: a) operações de crédito realizadas: a.1) por instituições financeiras; a.2) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e…

administração pública para participação no Registro de Preços. Art. 5º, III – Decreto 44.787/08           b) Informações consolidadas relativas às estimativas individuais e totais de consumo Art. 5º, IV – Decreto 44.787/08           c) Termos de Adesão dos órgãos e entidades constando o quantitativo a ser licitado, devidamente aprovado pela autoridade competente (podendo ser por meio eletrônico) Art. 5º, § 3º – Decreto 44.787/08 …

sobretudo, após a Emenda Constitucional nº 45/04 que, dentre outras medidas, alterou a redação do art. 114 da Carta Magna, expandindo a competência da Justiça Laboral para abarcar relações jurídicas antes de competência da Justiça Comum (Federal ou Estadual). Esta pesquisa tem como importância e objetivo também, salientar os direitos sociais do trabalhador rural e urbano, privilegiados no artigo 7º Constituição Federativa do Brasil de 1988. Os Direitos Sociais refletem a preocupação do…

agosto de 2007 . Alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 . Republicação em atendimento ao disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 . Alterada pela Lei Complementar n° 133, de 28 de dezembro de 2009 . Alterada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 . Republicação em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 . Clique aqui para ver a versão consolidada pelo…

disciplinando qual a lei deve ser aplicada em tais hipóteses. Princípios que regem a aplicação da lei penal no espaço: Principio da territorialidade: Territorialidade Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional – art 5º, CP , caput. Pelo principio da Territorialidade aplica-se a lei penal brasileira aos fatos puníveis praticados dentro do território nacional, independente…

regra geral, irredutível (CF,art.7º,VI). Exceção: disposição expressa em acordo ou convenção coletiva; Princípio da inalterabilidade - o salário é inalterável por ato unilateral do empregador e prejudicial ao empregado (CLT,art.468); Princípio da intangibilidade - dada sua natureza alimentar, o salário não pode sofrer descontos fora dos previstos em lei (CLT, art.462). Princípio da impenhorabilidade – o salário do trabalhador é impenhorável (CPC, art.649,IV);…

computado na contagem das 8h. Se o empregador conceder um intervalo menor que 1h será devedor de 1h extra e se for maior que 2h deverá esse excesso com horas extras. A lei que regula a jornada normal de trabalho é a Constituição Federal de 1988, no seu art. 7º, XIII. A indisponibilidade da jornada de trabalho A limitação da jornada de trabalho decorre do direito à vida, na medida em que o excesso de horas de trabalho poderá acarretar a perda da própria vida ou, na…