Art 7º

Com base na situação acima narrada, respondam as questões abaixo: 1) Qual o prazo para os credores habilitarem seus créditos ou suscitaremdivergência quanto ao crédito apresentado pelo falido ? Indicar data final do prazo. (1 ponto) R: Conforme art. 7º, parágrafo 1º da Lei nº 11.101/05, o prazo para os credores habilitarem seuscréditos ou suscitar divergências quanto ao crédito apresentado pelo falido é de 15 dias, a partir da publicação do edital pelo administrador judicial, como a…

28/08/13 Casos Especiais • Crime conKnuado • Crime habitual • Concurso de agentes Extraterritorialidade da lei penal • Extraterritorialidade Incondicionada • art. 7º, I, alíneas • Casos: – Crimes contra a vida e liberdade do Presidente da República; – Contra o patrimônio ou a fé pública dos órgão …

lesado. Difere-se do princípio da nacionalidade passiva, pois o princípio da proteção busca proteger os bens jurídicos que o Estado considera fundamentais. O Código Penal brasileiro adotou este princípio para solucionar as hipóteses elencadas no art. 7º, I, alíneas "a", "b" e "c", casos de extraterritorialidade incondicionada. Princípio da justiça universal ou cosmopolita Por este princípio busca-se reprimir os crimes de interesse mundial, ou aqueles de interesse da humanidade,…

ser flexibilizado com a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 7º VI, XIII e XIV, e 8º. Desta forma, permitiu-se tratar as relações de trabalho fora da rigidez das normas trabalhistas, desde que com o amparo dos sindicatos. A Constituição Federal de 1988 prestigiou em vários momentos a flexibilização das normas do Direito do Trabalho, determinando: a irredutibilidade dos salários, salvo acordo ou convenção coletiva (art. 7º, VI), a compensação ou a redução da RESPOSTAS: 1) O…

COM JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR Saldo de Salário – art. 462 da CLT Saque FGTS FGTS do saldo de salário – art. 15º da Lei nº 8.036/90 Aviso Prévio –art. 487 da CLT Férias proporcionais – art. 147 da CLT Abono de férias (1/3) – art. 7º, inciso XVII da CF (férias proporcionais e/ou vencidas) 13º salário proporcional – art. 3º da Lei nº 4.090/62 40%do FGTS – art. 18, § 1º da Lei nº 8.036/90 Férias vencidas – art. 146 da CLT Abono de férias (1/3) – art. 7º, inciso XVII da CF (férias vencidas)…

TRABALHISTAS 1.1 - Saldo de Salário: corresponde a remuneração relativa ao número de dias em que o empregado efetivamente trabalhou no mês da rescisão. Art. 462 da CLT. 1.2 - 13º Salário: é uma gratificação natalina que corresponde a 1/12 (um doze) avos da remuneração devida em dezembro ou no mês da rescisão, por mês de serviço, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.090/62. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral. As faltas legais e…

resolveu a situação dos empregados domésticos, tal Lei foi regulamentada pelo Decreto nº 71.885 de 9-03-73. CONTRATO DE TRABALHO Segundo Amauri Mascaro Nascimento, em sua obra Curso de Direito do Trabalho, cita que: “A Constituição de 1988 (art. 7º, parágrafo único) estendeu ao doméstico os seguintes direitos previstos para os empregados em geral: a) salário mínimo; b) irredutibilidade do salário, salvo negociação; c) décimo terceiro salário; d) repouso semanal remunerado…

admissão a ser anotada corresponde à do primeiro dia de trabalho, mesmo em contrato de experiência. (art. 5º do Decreto nº 71.885, de 9 de março de 1973, e art. 29, § 1º, da CLT). Salário-mínimo fixado em lei Fixado em lei (Art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal). Feriados civis e religiosos Com a publicação da Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006, que revogou a alínea “a” do art. 5º da Lei n.º 605, de 5 de janeiro de 1949, os trabalhadores domésticos passaram a ter…

DE BARROS EMENTA PROCESSO CIVIL INTERNACIONAL. RECURSO ESPECIAL. SALVATAGEM MARÍTIMA. ART. 88 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. ART. 7º DA LEI N.º 7.203⁄84. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE SEUS REQUISITOS QUE IMPLICA APENAS A AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE E NÃO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. 1. Verificada qualquer das hipóteses do art. 88 do Código de Processo Civil, é competente a autoridade judiciária brasileira…

.................. Tema: Artigo 14, § 7º da constituição federal Título: A inelegibilidade reflexa nos pleitos municipais no estado do Maranhão Autor: xxxx Orientador: xxxx Instituição: Faculdade de Educação Santa Terezinha Curso: Direito Problema: De que forma se manifesta a inelegibilidade reflexa previsto no artigo 14, § 7º da constituição federal no estado maranhense? Objetivo Geral: Investigar as consequência da aplicabilidade Artigo 14, § 7º da constituição federal no…