Art 7º

essência dos Art. 1º e 2º permanece a mesma, mudando apenas sua redação. O Art. 3º, que cita os PC, agora não lista mais 7 princípios, e sim 6. O antigo Princípio da Atualização Monetária, agora está incorporado ao Princípio do Registro Pelo Valor Original, constando agora como uma das formas de Variação do Custo Histórico, o que veremos adiante. O Art. 4º, que trata do Princípio da Entidade, não contém alterações de sua redação, continuando com o mesmo entendimento anterior. O…

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e…

cidadão ser votado para qualquer cargo eletivo enquanto perdurar os efeitos da inelegibilidade. As causas de inelegibilidade estão previstas na Constituição Federal (art. 14, §§ 4º, 7º e 9º), bem como na Lei Complementar n. 64/1990 e na Lei Complementar n. 135/2010. Dentre as diversas causas de inelegibilidade, a descrita no art. 14, § 7º, da CF (inelegibilidade reflexa) impede o exercício da capacidade eleitoral passiva de terceiros, e não a do detentor de cargo eletivo. E dentre os…

Baldin Alunos: Amanda Botelho Bárbara Priscila Beletti Janaina Bastos Maicon José Birkner Trabalho Direito Constitucional Art. 5 – Direitos e Garantias Individuais 31 ( F ) É inadmissível a pena de morte no Direito brasileiro. Falsa. De acordo com o Art. 5°, inciso XLVII – letra a da CF, não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do Art. 84, inciso XIX: declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo congresso nacional ou…

de agosto de 2007. Alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008. Republicação em atendimento ao disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008. Alterada pela Lei Complementar n° 133, de 28 de dezembro de 2009. Alterada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011. Republicação em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011. Clique aqui para ver a versão consolidada pelo CGSN.…

Rural – Lavoura e Pecuária PROFISSÃO – Bancário, Telefonista, jornalista, etc. (arts. 224 e segs. CLT) FLEXIBILIDADE – FLEXÍVEIS E INFLEXÍVEIS FUNDAMENTOS PARA LIMITAÇÃO DA JORNADA A) BIOLOGICOS B) SOCIAIS C) ECONOMICOS D) HUMANOS DA JORNADA DE TRABALHO NORMAL NORMAL MÓVEL – PARCIAL – ART. 58-A CLT EXCLUÍDOS – ART. 62 CLT HORAS EXTRAORDINÁRIAS (SUPLEMENTARES) CONCEITO (ART. 59 CLT, ART. 7º, XVI CF/88) HIPÓTESES LEGAIS PARA PERMISSÃO DA REALIZAÇÃO DAS…

aplicação da lei penal brasileira a fatos ocorridos no estrangeiro, sem que, para tanto, seja necessário o concurso de qualquer condição. As hipóteses de extraterritorialidade incondicionada estão previstas no inciso I do art. 7° do Código Penal, que assim assevera, in verbis: Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; Princípio da Defesa ou Real: se preocupa com o bem…

404/1976, art. 248 ; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 67, inciso XI ; e Lei nº 11.638/20075 São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa. Lei nº 6.404/1976, art. 243, § 1º Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou por meio de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. Lei nº…

empregado. • Tempo em que o empregado fica à disposição do empregador, seja trabalhando, seja aguardando ordens. • Praxe: 8 horas diárias e 44 horas semanais – art. 7º, XIII CF) » LIMITE MÁXIMO, podendo as partes fixarem limite inferior. • Contratação por tempo parcial – máximo de 25 horas semanais. • Art. 7º, XIV CF: turnos ininterruptos de revezamento – jornada de 6 horas. • Varia de acordo com a profissão. Ex.: bancários e telefonistas: jornada de 6 hs/dia. …

DEFINIÇÃO DE EMPREGADO. O empregado é um dos participantes da relação de emprego. Sua definição está no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, que diz: Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador sob a dependência deste e mediante salário (art. 3º da CLT). 2.1.2. CARACTERIZAÇÃO LEGAL DO EMPREGADO Observe-se que o próprio art. 3º, da CLT, oferece os requisitos indispensáveis para caracterizar o empregado: a) Trabalho…