Art 7º

REGULAMENTO DO CONCURSO 7º Concurso de Desenho e Redação da Controladoria-Geral da União Ensino fundamental e médio TEMA: “Pequenas corrupções - Diga não” OBJETIVO O 7º Concurso de Desenho e Redação, promovido pela Controladoria-Geral da União (CGU) e seus parceiros institucionais é direcionado aos alunos do ensino fundamental e médio, incluindo Educação de Jovens e Adultos (EJA), das escolas públicas e privadas de todo o País, visando despertar nos estudantes o interesse pelos temas…

previdência e assistência social), direitos sociais relativos à educação e cultura, direitos sociais relativos à moradia, direitos sociais relativos ao meio ambiente os direitos sociais relativos à família, criança, adolescente e idoso assim determinados no Art. 6º da CF/88. No texto diz que os direitos sociais constituem também formas de tutela pessoal, sendo utilizados para disciplinar situações subjetivas pessoais ou grupais de caráter concreto. O autor divide os direitos dos…

habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente LEI: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º - Esta Lei dispõe sobre o regime jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas. Parágrafo único - As disposições desta Lei, salvo norma legal expressa, não se aplicam aos servidores regidos por legislação especial. Art. 2.º - Para efeito desta Lei: I - Funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; II - Cargo é a…

requisitos de elegibilidade, mas incide em algum ato tipificado no art. 14, §§ 5º ao 8º da CF. 2 A RELAÇÃO CIVIL DE PARENTESCO E O EFEITO NA INELEGIBILIDADE À ÓTICA CONSTITUCIONAL A relação civil de parentesco é regulada pelo Código Civil Brasileiro de 2002 através do artigo 1.591 ao 1.595. Tal relação incide diretamente na questão da inelegibilidade, conforme prevê o § 7º do artigo 14 da Constituição Federal, verbis: Art. 14. (...) § 7º. São inelegíveis, no território de…

Universidade Federal de Campina Grande Centro de Ciências Jurídicas e Sociais Unidade Acadêmica de Direito Curso: Direito Disciplina: Direito do Trabalho I UNIDADE VI – DA DURAÇÃO DO TRABALHO No Brasil, a duração normal do trabalho, prevista no art. 7º, inciso XIII, da Constituição, é de 8 horas diárias ou 44 horas semanais. Essa limitação decorre de aspectos biológicos buscando a prevenção contra os efeitos oriundos da fadiga, provocados pela excessiva racionalização do…

ou coletivo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou abusivo de poder de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica ou pessoa natural no exercício de atribuições do poder público. Fundamento constitucional: CF, art. 5º, LXIX: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa…

ausência da notifi... 1 de 4 http://jus.com.br/revista/texto/23445/acao-civil-publica-por-improbida... Jus Navigandi http://jus.com.br Ação civil pública por improbidade administrativa: a ausência da notificação prévia prevista no art. 17, §7º, da Lei nº 8.429/92 sob a ótica do STJ http://jus.com.br/revista/texto/23445 Publicado em 01/2013 Cássio Mota de Sabóia (http://jus.com.br/revista/autor/cassio-mota-de-saboia) O STJ invadiu a esfera de competência do Poder…

TPoderá ser interposto por Álcool Norte Pioneiro o RECURSO ESPECIAL, fundamenta-se nos artigos 496, VI, e 541 a 546 do CPC e artigo 105, III, CF/88, no prazo de 15 dias conforme artigo 508 CPC e artigo 26 da Lei 8038/90, ressalvados os casos do art. 498 e seu parágrafo único o qual começa a contar da data da intimação da decisão recorrida, o recurso especial é interposto perante o presidente do Tribunal a quo - TJ, o "juízo de admissibilidade", é efetuado no Tribunal de origem pelo seu…

as hipóteses previstas no inciso I do art. 7º. Diz-se incondicionada porque não se subordinada a qualquer condição para atingir um crime cometido fora do território nacional. b) Condicionada: são as hipóteses do inciso II e do § 3º. Nesses casos, a lei nacional só se aplica ao crime cometido no estrangeiro se satisfeitas as condições indicadas no § 2º e nas alíneas a e b do § 3º. Crítica à estrutura do dispositivo: nos incisos I e II do art. 7º estão elencadas as hipóteses…

Com raras exceções, tais pedidos somente podem ser efetivados por Advogados regularmente constituídos pela parte interessada. Daí a função precípua do Advogado na administração da Justiça. De acordo com o que consagra o art. 133 da Constituição Federal, dispositivo reproduzido no art. 2º da Lei 8906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), “o advogado é indispensável à administração da Justiça”. Para tanto possui direitos e prerrogativas que estão estabelecidos em lei para assegurar que…