aluno

TPoderá ser interposto por Álcool Norte Pioneiro o RECURSO ESPECIAL, fundamenta-se nos artigos 496, VI, e 541 a 546 do CPC e artigo 105, III, CF/88, no prazo de 15 dias conforme artigo 508 CPC e artigo 26 da Lei 8038/90, ressalvados os casos do art. 498 e seu parágrafo único o qual começa a contar da data da intimação da decisão recorrida, o recurso especial é interposto perante o presidente do Tribunal a quo - TJ, o "juízo de admissibilidade", é efetuado no Tribunal de origem pelo seu presidente ou vice-presidente (ou a pessoa designada no regimento interno), caberá ao Tribunal ad quem julgar o mérito, e o "exame do cabimento",efetuado pelo Ministro relator e pela Turma julgadora do Superior Tribunal de Justiça,apenas efeito devolutivo, não há efeito suspensivo no recurso especial.

OBS: ESSE EXAME DE CABIMENTO PELO JEITO É O MÉRITO RECURSAL.

2. Poderá ser usado a ferramenta recursal Embargos Declaratórios Prequestionadores. 3. Quando é negado seguimento, caberá agravo de instrumento, no prazo de cinco dias, para o para o Superior Tribunal de Justiça, conforme nos traz a redação do caput do art. 28, da Lei 8038/90. 4. Caberá agravo no prazo de 5 dias ao órgão julgador conforme art. 28, § 5º, da Lei 8.038/90. , ............................ .

Prazos prescricionais
O prazo prescricional básico do Direito do Trabalho brasileiro está hoje fixado na Carta Constitucional de 1988, envolvendo empregados urbanos e rurais (art.7º, XXIX, CF/88).
a) Prescrição nos Contratos Urbanos – A Constituição DE 1988 estabeleceu prazo prescricional de cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. A Emenda Constitucional 28, de maio de 2000, conferindo nova redação ao inciso XXIX, manteve o mesmo critério prescricional quanto ao trabalhador urbano. Revogou assim, a nova Carta, desde 1988, o preceito contido no velho artigo 11 da CLT, que dispunha prescrever “em dois anos o direito de pleitear a