Art 7º

DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE1 A CRITICAL ANALYSIS OF THE PARAGRAPH OF ARTICLE 7 OF THE FEDERAL CONSTITUTION BRAZIL: BREACH OF THE PRINCIPLE OF EQUALITY Álvaro dos Santos Maciel2 Resumo A presente pesquisa objetiva uma reanálise do princípio da igualdade, demonstrando, por conseguinte, a sua evolução histórica mundial bem como os paradoxos existentes no texto do parágrafo único do art. 7º da Lei Maior.…

de 1988 foram elencados limitações à elegibilidade, este que é o direito do cidadão em disputar uma vaga a cargo político e, de logo, anunciou as causas de inelegibilidade, esta que impossibilita a pessoa tida como inelegível de receber votos. O Art. 14, da Constituição Federal, além de elencar as condições de elegibilidade também trouxe as causas de inelegibilidade e, nesse último caso, a doutrina as divide em Inelegibilidade Absoluta e Relativa, ou seja, no primeiro tipo seria…

Introdução | | |Art. 1º Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. | | | |Funcionários públicos de órgão da Administração Federal Direta e Autarquias que se transformaram ou venham a transformar-se em | |sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações: integração, mediante…

admissão e demissão; valor do último salário e pedido calculável. Dica: se tiver periculosidade, dano moral..., adicional etc., não é sumaríssimo (é ORDINÁRIO) - Para causas até 40 s.m. - Base: art. 852-A da CLT e art. 282 do CPC. - Reclamante e reclamada. - Verbas rescisórias (art. 477 CLT, combinado art. 7º, I, CF) – Rescisão: pág. 150 André: = saldo de salário  salário/30 dias; resultado multip. por dias trab. último mês; Ex.: 11 dias e salário=R$ 600  600/30=20x11=R$ 220. = 13º…

coletiva de trabalho, conforme previsto no seu art. 7º , XIII . Todavia, tal dispositivo não teve o condão de promover a não recepção do art. 60 da CLT , relativo à exigência de que o acordo de prorrogação da jornada em atividadeinsalubre dependa de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. De fato, ao mesmo tempo em que assegura a compensação de horários e o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho (art. 7º, XXVI), a Constituição…

Assim, a Lei n.° 12.683/2012 alterou o § 1º do art. 2º da Lei de Lavagem para estabelecer, de modo taxativo, que poderá haver o crime de lavagem ainda que esteja extinta a punibilidade da infração penal antecedente. Antes a Lei n° 9.683/98 também afirmava simplesmente que o art. 366 do CPP não se aplicava aos processos de lavagem de dinheiro, sem explicar qual seria o regramento a ser adotado. Após a alteração, esta reafirmou que não se aplica o art. 366 do CPP à lavagem de dinheiro,…

A eficácia da Lei Penal no espaço, vem regulada pelo artigo 5º do CP: Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. A importância da questão relativa a importância da Lei Penal no espaço reside na necessidade de apresentar uma solução aos casos em que um crime viole interesses de dois ou mais países, ou porque a conduta foi praticada no território nacional e o resultado ocorreu no…

episódio a sociedade moderna se viu obrigada a postular valores para preservar o ser humano e principalmente os aspectos matérias da vida que influenciam no bem-estar. Em nosso país, os direitos fundamentais se iniciam no Art. 6º da Constituição, e estes englobam a população no geral: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados,…

você fazer uma revisão sobre esses temas: DIREITO DO TRABALHO XVI EXAME OAB:    DURAÇÃO DO TRABALHO / TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR (art. 57 e segs CLT e art. 4 CLT e Súmula 429 TST) SALÁRIO E REMUNERAÇÃO / ADICONAL DE PERICULOSIDADE (art. 193 CLT e Súmula 364 TST) AVISO PRÉVIO / AUXÍLIO-DOENÇA (art. 7º, XXI, CRFB/88; Lei 12506/11; Nota Técnica 184 MTE; art. 487 ao 491 CLT; Súmulas 276,371 e 441 TST) DICA: Atualmente, o prazo do aviso prévio está regulamentado pela Lei nº…

1 1 - TERRITORIALIDADE "Art. 5º do Código Penal: Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, o crime cometido em território brasileiro." Como se vê , é a regra que define a aplicação da lei penal em todo o território brasileiro, Art. 5º caput CP , embora o dispositivo contenha a ressalva da existência de convenções,