Art 7º

territorialidade: Art. 5º caput do C.P O Brasil adota o princípio da territorialidade temperada, relativa, mitigada (tratados, convenções e acordos do Brasil com outros países) Caso o crime seja praticado no Brasil, serão aplicadas as leis brasileiras. Territorialidade NÃO absoluta: Quando acordos, tratados e convenções contradizem. Art. 5º caput C.P. Componentes do território: - Solo e subsolo. - Águas interiores. - Mar territorial. - Espaço aéreo correspondente. 2)…

no estrangeiro, conforme o disposto no artigo 7º do CPB. A extraterritorialidade da lei brasileira dá-se através de um duplo critério: em determinados casos ocorre incondicionalmente; em outros, mediante a verificação de determinadas condições. 1- EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA. Em razão da alta relevância dos interesses atingidos, é aplicável incondicionadamente a lei brasileira aos crimes praticados no estrangeiro nos seguintes casos (Art. 7º, I, do CPB): a) contra a vida…

estrangeiro, conforme o disposto no artigo 7º do CPB. A extraterritorialidade da lei brasileira dá-se através de um duplo critério: em determinados casos ocorre incondicionalmente; em outros, mediante a verificação de determinadas condições. 1- EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA. Em razão da alta relevância dos interesses atingidos, é aplicável incondicionadamente a lei brasileira aos crimes praticados no estrangeiro nos seguintes casos (Art. 7º, I, do CPB): a) contra a vida…

14/09/13 Alexandre Barros | Advocacia Tributária 05/08/2013 Graduação Direito Tributário - 7º PERÍODO DIREITO TRIBUTÁRIO – 7º PERÍODO CONCEITO O Direito Tributário é um ramo do direito público, em que um dos titulares do direito normatizado é o Estado, protegendo juridicamente o interesse coletivo através de normas cogentes, formando-se a relação jurídico-tributária independentemente da vontade do contribuinte. Podemos afirmar que direito tributário é um ramo do direito (público)

anos, fixando-se a jornada de trabalho dos menores de 12 anos em 8 horas. Na Alemanha, a lei industrial de 1869 vedou o trabalho dos menores de 12 anos. Na Itália, em 1886, o trabalho do menor foi proibido antes dos 9 anos. Conforme preconiza o art. 2º da Declaração Universal dos Direitos da Criança que a finalidade principal da proteção do trabalho dos menores está em “lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, de forma sadia e normal e em condições…

risco Raimundo Simao de Melo O Código Civil de 2002 adotou expressamente a teoria do risco como fundamento da responsabilidade objetiva, agora não mais como exceção, mas, paralelamente à teoria subjetiva. É o que se infere do § único do art. 927, verbis: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei,ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (grifados)"

GRADUAÇÃO EM DIREITO PRATICA PENAL IV DENEVAL ROQUE CONCEIÇÃO LEI Nº 11.340/2006 - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: COMENTÁRIO AO ART. 7º; PAPEL DO PROFISSIONAL DO DIREITO; E CORRELAÇÃO COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Trabalho da Disciplina de Prática Penal da Professora Isabel Alice Salvador 2013 QUESTAO N 01 O art. 7º da Lei nº 11.340/2006 conceitua, dentre outras formas, as condutas de violência física, psicológica, sexual, patrimonial e…

ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO IX - ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO PRINCÍPIO DA IMODIFICABILIDADE ART. 468/CLT: Unilateral - vedado Bilateral - permitido - consentimento do empregado - ausência de prejuízo PRINCÍPIO DOUTRINÁRIO DO JUS VARIANDI Direito do empregador reconhecido pela doutrina de alterar unilateralmente as condições de trabalho de seus empregados em casos especiais. - poder de direção do empregador - riscos do negócio FUNÇÃO - retorno…

REVISÃO PARA A P1 1ª questão: Fontes e Princípios (artigo 7º, I e XVI (c.c. 59 CLT) da CF). O inciso I, fala mais do princípio da proteção, que a norma tem que ser + favorável e a condição + benéfica. O inciso XVI, fala da remuneração de 50% em jornadas extraordinárias. - Precisamos saber: as características do contrato de trabalho: bilateral, consensual, contínuo, oneroso, pessoal e subordinado. - CF/Leis/Sentenças normativas (quando as categorias não entram em acordo e vai para a justiça do

outros) , DE 2010 Revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal. Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra…