Art 7º

do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Art. 1º O § 3º do art. 39 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 7º, IX; do art.…

ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA De acordo com o que consagra o art. 133 da Constituição Federal, dispositivo reproduzido no art. 2º da Lei 8906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), “o advogado é indispensável à administração da Justiça”. Embora a atuação do advogado, para com seu cliente, diz respeito a um interesse privado, esta atuação tem por finalidade a realização da Justiça, que é um interesse social1, daí que o parágrafo primeiro do art. 2º da Lei 8.906/94 estatui que “no ministério…

DIREITO DO TRABALHO - SALÁRIO E REMUNERAÇÃO 1 - Salário e Remuneração 1.1. Salário (conceito de salário mínimo, tendo por fundamento a preservação da dignidade do trabalhador, art. 7º, inciso IV, CF) Pode-se dizer que o salário é o pagamento que empregador realiza ao empregado tendo em vista o contrato de trabalho, ou seja, é a contraprestação direta pela prestação do serviço. Todavia, não são considerados salários, as indenizações, ajudas de custo, diárias

de cor, dá nova redação ao § 3, do art. 140, do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940— Código Penal — e ao art. 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta Art. 1º Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, definindo os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero. Art. 2º A ementa da lei…

irregularidade formal intransponível, tornando sem efeito todos os atos decorrentes do ato. Impossibilidade de cômputo do voto do Presidente do COMPAHC, não se tratando de voto de qualidade em caso de empate, a teor do Decreto nº 11.467/96. Inteligência dos arts. 7º e 8º da Lei Complementar Municipal nº 601/08. Afastamento das restrições de vedação a modificação ou alienação do imóvel a terceiro. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo de Instrumento Vigésima Segunda…

FULANO DE TAL, igualmente qualificado, não se conformando com o acórdão proferido às fls.1 e 2, improcedentes os pedidos deduzidos nesta demanda, vem por intermédio de seu procurador abaixo assinado, interpor, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, c/ fulcro no art. 543-A, § 3º do CPC. Requer, para tanto, seja o recurso recebido e regularmente processado. Finalmente requer, sejam os autos remetidos para o Egrégio Supremo Tribunal Federal, consoante razões que apresenta em anexo. Segue…

desta resolução para as empresas construtoras. Correlações: • Alterada pela Resolução nº 448/12 (altera os artigos 2º, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10 e 11e revoga os artigos 7º, 12 e 13) • Alterada pela Resolução nº 431/11 (alterados os incisos II e III do art. 3º) • Alterada pela Resolução nº 348/04 (alterado o inciso IV do art. 3º) Essaresolução estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil. Ela classiifa as empresas…

serviços no estabelecimento do empregador, o empregado trabalha em sua própria casa. (art. 83 CLT) Ex. costureira É preciso averiguar quem determina onde o trabalho será desenvolvido. Se for o empregador, há subordinação, se for o trabalhador pode configurar trabalho autônomo. II. EMPREGADO APRENDIZ É o menor, entre 14 a 18 anos, sujeito à formação profissional metódica do ofício em que exerça o seu trabalho. (arts. 402, 403, 428, 429, 430, 431, 432, e 433 da CLT alterados pela…

(endereço completo), vem a este E. Tribunal, impetrar Mandado de Segurança pelo rito especial da lei de nº 12.016/09, em face do Estado X, pessoa jurídica de direito público, com domicílio na capital (art. 75, II do Código Civil), neste ato representado por seu procurador (art. 12, I do Código de Processo Civil), sendo a autoridade coatora o Governador do Estado X, pelos motivos que passa a expor. Dos Fatos O impetrante, possuindo quarenta e dois anos,…

quando da sua admissão. A data de admissão a ser anotada corresponde à do primeiro dia de trabalho, mesmo em contrato de experiência. (art. 5º do Decreto nº 71.885, de 9 de março de 1973, e art. 29, § 1º, da CLT); 2. Salário mínimo proporcional às horas trabalhadas – Fixado em lei (art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal); 3. Irredutibilidade salarial – (Art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal); 4. jornada de trabalho de 44 horas semanais e não superior a 08 horas…