Art 7º

Darlan Barroso Princípios | Mandato | Honorários Gratuidade processual Atenção: todos os números de artigos citados são provisórios Princípios 1) Dispositivo e impulso oficial – art. 2º 2) Direito de ação e tutela eficiente – art. 3º Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. Art. 4º As partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa 1 3) Solução extrajudicial dos conflitos § 1º É…

trabalhistas coletivas? R.: O art. 8º, inciso VI da CF impõe participação obrigatória dos sindicatos, por ocasião das negociações coletivas 2. Quem tem competência para legislar sobre Direito do Trabalho? R.: Segundo a CF de 1988, art. 22, I, compete privativamente à União legislar sobre Direito do Trabalho. Lei complementar, entretanto, poderá autorizar os Estados da Federação a legislar sobre questões específicas de Direito do Trabalho (Parágrafo único do art. 22). 3. Quem…

devem ser registrados no prazo máximo de 48 horas após a admissão. Art 29 da CLT: A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o adminitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração, e as condições especiais. 2º - Receber Salário até o 5º dia útil do mês: De acordo com o § 1º do art 459 da CLT, o prazo para pagamento de salários vai…

há duas saídas distinta, deverá este acolher aquela mais benéfica ao trabalhador, mas no entanto nunca afrontando a vontade da lei; 1.2- Princípio da condição mais benéfica – este principio tem a ver com o direito adquirido resguardado na CR/88 Art.5º, Inc.XXXVI, pois garante ao trabalhador que nenhuma norma superveniente que prejudique direito seu atingira o disposto no contrato de trabalho ou convenção de trabalho que seja mais benéfica, sendo assim autorizado apena a alteração in…

materiais: o desemprego, as greves, a evolução tecnológica, etc. Fontes formais do Direito do Trabalho • • • • • • • • • • Constituição Federal (arts. 7º ao 10 do ADCT) Leis Federais (art. 22, inciso I, Constituição Federal) Atos do Poder Executivo (decretos-leis, medidas provisórias, portarias ministeriais, etc) Convenções e acordos coletivos (art. 611, CLT): duas fontes formais peculiares do direito do trabalho; enquanto a convenção coletiva é pacto normativo entre o sindicato dos…

serviços, esta Empresa está abrangida pela regra imunizante do art. 150, VI, “a”, da Constituição da República, não se enquadrando, portanto, na condição de contribuinte do IPVA ora analisado, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Neste sentido, a Suprema Corte deferiu a possibilidade de extensão da imunidade recíproca à Empresa de Correios e Telégrafos – ECT, por entender que a ECT presta serviço público, postal (art. 21, X, da CFRB/88), de natureza obrigatória e…

Norma principal: é aquela que indica qual o direito a ser aplicado a uma determinada hipótese. É a regra padrão de aplicação do direito nacional ou estrangeiro. Exemplo: o art. 10, caput da LINDB estabelece que “A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que era domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens”. Trata-se de norma que define qual o direito aplicável, tratando-se de sucessão por morte ou ausência: deve…

1ª Região, assim ementado: PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 31 DA LEI 8.880/94 PELA CORTE ESPECIAL. INDENIZAÇÃO ADICIONAL INDEVIDA. 1. A indenização adicional de 50%, prevista pelo art. 31, da Lei 8.880/94, decorrente de demissão imotivada do empregado, somente poderia ser imposta por Lei Complementar, na forma do disposto no art. 7º, I, da Constituição Federal, conforme decidido no incidente julgado pela Corte Especial deste…

exclusivamente para o Reclamado, porém não teve sua CTPS anotada, embora a tenha apresentado ao Reclamado conforme dispõe o art. 2º, I Lei 5859/72.3. Em conseqüência à ausência do contrato de trabalho e a devida anotação na CTPS, o Reclamado não adimpliu com a obrigação de contribuir para a Previdência Social, violando assim, o disposto no art. 7º § único, in fine da Constituição Federal c/c art 4º L. 5859/72, o que adiante requer. 4. Conforme narrado no item 1, a dispensa da…

Apesar de serem empregados, não são regidos pela CLT, e sim pela Lei nº 5859/72 e CF/88, parágrafo único do art. 7º, cuja redação foi recentemente modificada pela EC nº 72/2013. O conceito legal está inserto no art. 1º da Lei nº 5859/72: Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei. Do conceito legal depreende-se que:…