Art 7º

Alegre/RS, vem, por meio de seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato em anexo), com escritório profissional à Rua.., nº..., Bairro..., CEP..., Município..., Estado..., propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, com fulcro no art. 7º da Lei 9307/96, em face de TELEFONE TELECOMUNICAÇÕES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede na Rua..., nº..., Bairro..., CEP..., Curitiba/PR, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.…

validade da lei penal com observância de dois vetores fundamentais: a territorialidade (art. 5.°) e a extraterritorialidade (art. 7.°). Com base neles se estabelecem princípios que buscam solucionar os conflitos de leis penais no espaço. A territorialidade é a regra. “Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional” (art. 5º, CP). Excepcionalmente, admitem-se outros princípios para o caso…

253. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COOPERATIVA. LEI Nº 5.764/71. CONSELHO FISCAL. SUPLENTE. NÃO ASSEGURADA (inserida em 13.03.2002) O art. 55 da Lei nº 5.764/71 assegura a garantia de emprego apenas aos empregados eleitos diretores de Cooperativas, não abrangendo os membros suplentes. OJ Nº 255. MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA (inserida em 13.03.2002) O art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento…

agosto de 2007. Alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008. Republicação em atendimento ao disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008. Alterada pela Lei Complementar n° 133, de 28 de dezembro de 2009. Alterada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011. Republicação em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011. Clique aqui para ver a versão consolidada pelo CGSN.…

restou à reclamada alternativa, a não ser a da interposição do presente Recurso de Revista, fundado nas seguintes razões. II - DO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA Com efeito, o acórdão recorrido afrontou diretamente o 7º, incisos XI e XXVI, 8º, incisos III e VI, da CR, e art. 3º, caput, da Lei 10.101/00, ficando, assim, satisfeito o requisito da alínea “c” do artigo 896 da CLT. Além disso, provocado a se manifestar sobre as matérias suscitadas em embargos declaratórios - a fim…

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional. Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor em 10 de…

....................................................................................................................................................................................... kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk 02 - São direitos sociais: (art. 6º) a) a educação, a saúde, o trabalho, a liberdade, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância b) a educação, a saúde, o trabalho, a inviolabilidde do direito à vida, à liberdade e a proteção…

rrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrr r r r r r r r r r r r rr r r r r r r r r r r r r r r r r rDISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Seção I Do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS e seus fins Art. 1º Fica criado o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS, com sede e foro na Capital, sob a forma de Autarquia em Regime Especial, vinculado à Secretaria de Estado de…

estrita observância aos casos nomeados nos vinte e quatro incisos do art. 24 do Estatuto Licitatório, na inexigibilidade, o certame queda-se impossível por impedimento relativo ao bem que se deseja adquirir; ou, com quem se quer contratar (torna-se inviável a contenda, tendo em vista que um dos competidores reúne qualidades exclusivas, inibindo os demais pretensos participantes). DISPENSA DE LICITAÇÃO Art. 24 - IV - EMERGÊNCIA – REQUISITOS a) Juntada da…

doutrinarias e jurisprudenciais quanto à aplicação ou não da CLT aos empregados domésticos, principalmente quando em determinados casos a lei específica é omissa. A Emenda Constitucional foi editada para alterar o conteúdo do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal de 1988, de modo a ampliar significativamente os direitos elencados e assim reconhecidos aos empregados domésticos. Por sua vez, a intenção foi de equipará-los em termos de direitos trabalhistas às demais classes…