Art 7º

demais pessoas físicas a seu serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Portanto, a incidência da contribuição previdenciária patronal se dá sobre o valor da mão de obra (folha de pagamento). Nesse sentido, determina a Constituição Federal, em seu art. 195: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das…

por sua Procuradoria, com endereço ___, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos: PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Autor, desde já se declara, para fins de Gratuidade de Justiça, com espeque na Lei nº 1.060/50, e inciso LXXIV do art. 5º da CF/88, que hodiernamente não tem condições financeiras para arcar com eventuais custas e outras despesas processuais, sem o prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Desta feita, desde já requer o deferimento vindicado.…

as hipóteses previstas no inciso II do art.7º. Diz-se incondicionada porque não se subordina a qualquer condição para atingir um crime cometido fora do território nacional. b) Condicionada: são as hipóteses do inciso II e do § 3º. Nesses casos, a lei nacional só se aplica ao crime cometido no estrangeiros se satisfeitas as condições indicadas no § 2º e nas alíneas a e b do § 3º. Critica à estrutura do dispositivo: nos incisos I e II do art. 7º estão elencadas as…

Pertinentes 01 Estabilidade / Garantia de Emprego Art. 8º, VIII; e 41 da CF e arts. 10, II, “a” e “b”; e 19 ADCT Arts. 391-A; 478; 492; 494; 543; 652-B, §1º; e 659, X, CLT Súmulas 244; 339; 369; 378; 379 e 390 TST OJ’s 247; 253; 365; 369 e 399 SDI-I/TST Artigo 55 Lei 5.764/1971; Artigo 3º, §9º, Lei 8.036/90; Artigo 3º, §7º, Lei 8.213/1991; Artigo 93, §1º, Lei 8.213/1991; Artigo 118 Lei 8.213/1991 Lei Complementar 146/2014 02 Salários e Remuneração Artigo 7º, XI, CF Artigos 457 a 467 e…

dezembro de 1972, denominada como “a lei dos domésticos”, encarregou-se de trazer uma definição legal para essa classe, definindo em seu art. 1º como “ aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas.” 3 Segundo Orlando Gomes e Elson Gottschalk4, a definição legal trazida pelo art. 1ª da lei 5.859/72 é satisfatória, isso porque ela “encerra os fundamentais elementos de que se serve a moderna doutrina para…

RIPI: Decreto 7.212/10 Art. 1º O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI será cobrado, fiscalizado, arrecadado e administrado em conformidade com o disposto neste Regulamento. Art. 2º O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI (Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, e Decreto-Lei n. 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1º).…

CAPÍTULO I RENDIMENTOS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVA Seção I Incidência Disposições Gerais Art. 620. Os rendimentos de que trata este Capítulo estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante aplicação de alíquotas progressivas, de acordo com as seguintes tabelas em Reais: I - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem durante os anos-calendário de 1998 e 1999 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 21): BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$…

é computado como tempo de serviço. Hipóteses de suspensão (situações-tipo): - faltas injustificadas - suspensão disciplinar (art. 474 da CLT) - suspensão do empregado estável para ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave (art. 494, c/c o art. 853 da CLT) - art. 476-A, da CLT – afastamento para participação em curso de qualificação profissional - art. 543, §2º, da CLT – afastamento para exercício de cargo de dirigente sindical, exceto no caso de existir previsão de…

cidadania. Estão previstos no art. 1º, II e artigos 14 a 17, da CF Direitos Politicos classificados como: podem Direitos Políticos Positivos Direitos Políticos Negativos ser Direitos Políticos Positivos: • direito de sufrágio; • alistabilidade (direito de votar em eleições, plebiscitos e referendos); • elegibilidade; • iniciativa popular de lei; • ação popular; • organização e participação de partidos políticos. Direitos Políticos Positivos:  SUFRÁGIO (art. 14, CF) • Capacidade…

protocolado e numerado (art. 38, caput, da Lei nº 8.666/93, e item 5.1 da Portaria Normativa SLTI/MPOG nº 5, de 19.12.02)? 2. Consta a solicitação/requisição do objeto, elaborada pelo agente ou setor competente? Acórdão 254/2004-Segunda Câmara-TCU 3. A autoridade competente justificou a necessidade da contratação (art. 2º, caput, e parágrafo único, VII, da Lei nº 9.784/99)? 4. Consta a autorização da autoridade competente para a abertura da licitação (art. 38, caput, da…