Art 7º

tratava da inclusão na desoneração da folha de , pagamento de alguns setores da economia, tais como algumas empresas da área de construção civil e do comércio varejista e acresceu códigos NCM ao Anexo I da Lei nº 12.546/2011. Conforme determina o art. 62, §§ 3º e 11 da Constituição Federal, cabe ao Congresso Nacional, no prazo de 60 dias, editar decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes dessa MP . Caso não seja editado o decreto legislativo no…

1 TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA (Art. 5º do CP) I – INTRODUÇÃO: A lei penal é elaborada para viger dentro dos limites em que o Estado exerce a sua soberania. Como cada Estado possui sua própria soberania, surge o problema da delimitação espacial do âmbito de eficácia da legislação penal. Pode um crime violar interesses de dois ou mais países, quer por ter sido a ação praticada no território de um e a consumação dar-se em outro, quer porque o delito atinge bem jurídico

a duração de trabalho especial, assim qualificado aquele que, por sua natureza ou por seu método de aplicação, mereceu tratamento diferenciado (exemplo: o trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento, conforme o art. 7º, XIV, da Constituição). - segundo o art. 7º, XIII, da Constituição, é direito do trabalhador urbano ou rural, além de outros (criados por lei ou por contrato) que visem à melhoria de sua condição social, “duração do trabalho normal não superior a oito horas…

setor agrário brasileiro. Posteriormente, a Lei n. 5.889/73 passaria a reger as relações empregatícias rurais, em patamar de grande aproximação com o estatuário de direitos inerentes ao empregado urbano. Por fim, a Carta de 1988 veio fixar, em seu art. 7º, caput, uma quase plena paridade jurídica entre os dois segmentos empregatícios do país (São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social...). DESENVOLVIMENTO 1. O…

admissão a ser anotada corresponde à do primeiro dia de trabalho, mesmo em contrato de experiência. (art. 5º do Decreto nº 71.885, de nove de março de 1973, e art. 29, § 1º, da CLT). Salário-mínimo fixado em lei Fixado em lei (Art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal). Feriados civis e religiosos Com a publicação da Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006, que revogou a alínea “a” do art. 5º da Lei n.º 605, de 5 de janeiro de 1949, os trabalhadores domésticos passaram a ter…

em aeronaves e embarcações privadas, quando realizados no estrangeiro e aí não venham a ser julgados. 3. Princípios adotados pelo CP _territorialidade: art. 5º (regra) _real ou de proteção: art. 7º, I, e § 3º _justiça universal: art. 7º, II, a _nacionalidade ativa: art. 7º, II, b _representação: art. 7º, II, c 4. Territorialidade Art. 5º _Princípio da territorialidade temperada; _Território Nacional: Material: espaço delimitado por fronteiras geográficas; Jurídico: espaço…

Introdução Após um longo período de sua promulgação, o aviso prévio voltou ao cenário jurídico em razão da recente edição da Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011, regulamentando, após 23 anos, o art. 7º, inciso XXI, da CF. Contudo, ao destacar os direitos fundamentais dos trabalhadores, impôs ao legislador ordinário a regulamentação do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Como se não bastasse a imposição, o legislador pátrio passou todos estes anos omitindo-se em relação ao…

dispostos na Constituição de 1988, no Título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), e no Título VIII (Da Ordem social). Estabelece em seu Art.6º, como direitos sociais: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. Do artigo 7º ao 11, o constituinte privilegiou os direitos sociais do trabalhador, em suas relações individuais e coletivas. Vale destacar, que…

exemplo a retenção de 11% sobre a retirada prolabore, nos outros tipos de tributação como lucro real, lucro presumido ou lucro arbitrado o valor a recolher será a soma de varias etapas a seguir: Calculo da GPS antes da desoneração da folha 6º passo 7º passo 5º passo 4º passo 3º passo Soma e preenchimento da GPS Incidentes sobre a remuneração total da folha Incidentes sobre a remuneração dos empregados Incidentes sobre a remuneração dos empregados Ex: salario familia, maternidade …

permite a aplicação de regras baseadas em tratados e convenções internacionais, aos quais o Brasil tenha aderido (art. 5ºCP). • O território é um dos elementos do Estado. Compreende o âmbito espacial de vigência da soberania estatal. • Art. 5º CP  Solo (e subsolo)  Águas interiores, mar territorial (e plataforma continental)  Espaço aéreo • Território por extensão: art. 5º, §§ 1º e 2º AERONAVES E EMBARCAÇÕES APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA Públicas ou a serviço do…