Art 7º

advogado que esta subscreve (procuração anexa), com endereço à Rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para garantir direito líquido e certo, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal – CF/88 e art. 1º e seguintes da Lei 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face de ato coator praticado pela autoridade coatora DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL DA SECRETARIA DE ARRECADAÇÃO…

III - PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO  PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE ◦ Sanção x falta. Ex: art. 474 CLT  PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO ◦ Primazia jurídica ao empregado ◦ Desigualdades/ hipossuficiência ◦ Art. 444 e 620 da CLT ◦ Recortes da lei: art. 7º, XI, CF (participação nos lucros mas desvinculado da remuneração) ◦ “in dúbio pro operário” ◦ Princípio da condição mais benéfica  Sob pena de violação ao art. 468 CLT ◦ Princípio da aplicação na norma mais favorável  PRINCÍPIO DA…

realizada pelo administrador judicial- art. 7º – LRF • Prazo de 15 dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados – art. 7º, §1º LRF – contados da publicação dos editais dos arts. 52,§único e art. 99 LRF (Publicação de edital contendo íntegra da decisão que declara a falência / recuperação e a relação de credores). • No prazo de 10 dias contado da publicação da relação de credores (art.7o,§2o), poderá os…

a integridade ou saúde corporal da mulher, por exemplo, empurrar, puxar o cabelo, dar tapas, desferir socos, pontapés, chutes, pauladas, provocar queimaduras, cortes, apunhalar, atirar; - a psicológica, concebida, tal como consta no inciso II do Art. 7º da Lei Maria da Penha, como: “qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise desagradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e…

embargos de declaração (fls. 416 a 421), rejeitados (fls. 425 a 428). Opostos novos embargos declaratórios (fls. 491 a 499), foram, igualmente, rejeitados (fls. 506 a 509). Alega o recorrente contrariedade aos artigos 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, 7º, inciso IV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Aduz, em suma, a impossibilidade da fixação da condenação em salário mínimos. Sem contrarrazões (fl. 625), o recurso extraordinário (fls. 569 a 586) foi admitido (fls. 631/632).…

trabalhava oito horas por dia, de segunda a sexta, e quatro horas no sábado. Além do pedido de horas extras, também postula equiparação salarial, porém, não indica em sua ação o empregado paradigma, a fim de consubstanciar o pedido, nos moldes do art. 461 da CLT. Diante do caso apresentado, na qualidade de advogado(a) contratado(a) pela Alfa Concessionária de Veículos Ltda, elabore a peça processual adequada aos interesses de seu cliente. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO…

A Carta Política de 1988, caraterizou-se por garantir ao cidadão trabalhador uma série de direitos elencados, principalmente, no seu artigo 7º. Inserido no título referente aos direitos sociais, visam, tais dispositivos: 1) à melhoria das condições de trabalho na proteção do trabalhador quanto aos valores mínimos e certas condições de salário (art. 7º, IV a X) e, especialmente, para assegurar a isonomia material proibindo diferença salariais, de exercício de funções e de critérios de admissão

acadêmica profissional do estudante; visa o aprendizado de competências próprias da atividade profissional, conforme art. 205 da CF, art. 1º da Lei 11.788/2008. Abrange todos os estudantes a partir dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade de educação de jovens e adultos. Lembrar que, menores de 16 anos, apenas se inserem no mercado de trabalho na condição de aprendiz, art. 7º, XXXIII, CF/88. Nesta relação está presente todos os elementos fáticos jurídicos da relação…

determinam a licitude ou a impunidade de certas condutas, embora sejam típicas em face das normas incriminadoras. - Normas penais complementares ou explicativas são as que esclarecem o conteúdo das outras, ou delimitam o âmbito de sua aplicação (Ex.: art. 4º, 5º; 7º). Norma Penal em Branco - São disposições cuja sanção é determinada, permanecendo indeterminado seu conteúdo, ou seja, aquela em que o tipo deve ser completado por outra disposição legal, já existente ou futura.…

autoridades que, no exercício de suas funções cometerem abusos (art. 1º). O direito de representação será exercido por meio de petição, que poderá ser dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar sanção à autoridade civil ou militar culpada; ou ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada (art. 2º) A representação será feita em duas vias e deve conter (art. 2º, p.ú.): A exposição do fato…