Art 7º

relacionados ao trabalho. 13º Salário – Também chamado de Gratificação Natalina, é devida ao trabalhador na proporção de 1/12 por mês trabalhado no ano (CF, art. 7º, VIII). Irredutibilidade do Salário – o salário dos trabalhadores não pode sofrer redução, salvo mediante acordo ou convenção coletivos (CF, art. 7º, VI). 2) O repouso semanal remunerado é sempre aos domingos? Justifique. É o ramo jurídico que reúne os princípios e normas que…

Tempo de Serviço foi instituído pela Lei nº 5.107, de 13/09/66. Esta lei foi regulamentada pelo Decreto nº 59.820, de 20/12/66.  Até o advento da Lei. 5.107 todos os trabalhadores eram automaticamente protegidos pela indenização do Art. 478, CLT. Art. 478 da CLT • Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses. ESTA ERA A REGRA QUE…

Advocacia Pública, as normas remuneratórias previstas no art. 39, § 4° e os teto e subteto previstos pelo inciso XI, do art. 37, com sua redação dada pela EC n. 41/03. A Advocacia de Estado assume portanto o desafio de defender a execução das políticas públicas, dentro dos primados do Estado Democrático de Direito, notabilizando-se como essencial à consecução da Justiça – princípio fundante da República Federativa do Brasil (art.3º, inciso I, da CF/88). 1.3 ADVOCACIA …

da educação nacional, bem como o princípio da separação dos Poderes e a regra que veda o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA). Sustentou tambémCASO 1 Os arts. 5º, II, 18, 26, 156, I, 241, 311 do CPP, art. 7º da lei 1.521/51, art. 3º caput e p. 2º da lei 9034/95, art. 3º da lei 9296/96, retratam a atuação de ofício pelo juiz ainda na fase investigativa. Diga se esses dispositivos são compatíveis com o atual sistema vigente na CRFB/88,…

3. Os sujeitos ativo e passivo nos crimes ambientais Art. 1º O art. 1º, da Lei, conforme é sabido, foi vetado. Art. 2º O art. 2º, por sua vez, reza que quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos na Lei, incide nas penas cominadas, na medida de sua culpabilidade. O sujeito ativo dos crimes ambientais, de tal sorte, pode ser qualquer pessoa física ou jurídica. Dentre os sujeitos ativos estão o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão…

Relação Jurídica é o vinculo que une duas ou mais pessoas atribuindo a uma delas o poder de exigir uma obrigação de outra. e) Direito de ação (Art. 5º, XXXV, CR/88). Principio da inafastabilidade (posso pedir o que quiser). O princípio da inafastabilidade da jurisdição é chamado como princípio do direito de ação e por princípio do acesso à justiça. Art. 5º, XXXV, CR/88 - XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito. f) Processo penal É o…

Federal de 1988, art. 5º, XXXVI. Lei Complementar 110/2001. Precedentes RE 418918 RE 427801 AgR-ED RE 431363 AgR Observação Veja o debate de aprovação da Súmula Vinculante 1. Súmula Vinculante 2 É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. Fonte de Publicação DJe nº 31, p. 1, em 6/6/2007. DJ de 6/6/2007, p. 1. DOU de 6/6/2007, p. 1. Legislação Constituição Federal de 1988, art. 22,…

Aula 02 Direito Constitucional Tema: Artigo 6º e 7º da Constituição Federal DIREITOS SOCIAIS A Constituição Federal enumera no artigo 6º os Direitos Sociais em sentido genérico. É direito social a alimentação, a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. Os Direitos Sociais, por sua vez, correspondem a uma prestação positiva do Estado, realizando em favor dos setores menos

------------------------------------------------- COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 5º., 7º., 8º., 9º. e 12 DO CÓDIGO PENAL ------------------------------------------------- I) TERRITORIALIDADE Código Penal: Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de…

itinere Tempo à disposição Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Tempo à disposição SUM-429 TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o…