Art 7º

PRAZOS PRESCRICIONAIS NO DIREITO DO TRABALHO NAS RELACOES CONTRATUAIS a) Quais são os prazos prescricionais aplicáveis nas relações de trabalho estudadas? O inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal, trata do prazo prescricional para a propositura de ação judicial quanto a créditos decorrentes das relações de trabalho. O legislador, ao estabelecer os prazos prescricionais relativos aos créditos resultantes das relações de trabalho, alterou a tradicional prescrição…

período de 10 a 30 de junho do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto e rubricado pela Justiça Federal (art. 8º, caput, da Lei n. 9.504/97). As convenções poderão ser realizadas em prédios públicos pelos partidos políticos, de forma gratuita, ficando os responsáveis obrigados a reparar eventuais danos causados (art. 8º, § 2º, da Lei n. 9.504/97). Para as eleições proporcionais, existia a figura do candidato nato (detentor do mandato de…

lei 9.605/98, e em 2003 o estatuto do idoso. É nesse espírito de especialização que surgiu a lei 11.340/06. I – FINALIDADES DA LEI 11.340/06 - ART. 1º a) Prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher; b) Criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher. Neste juizado não se aplica a lei 9.099/95 (art. 41 da lei 11.340/06). Cuidado: Não se confunde com os Juizados Especiais Criminais. c) Estabelecer medidas de assistência à mulher vítima;…

proporcional à qualidade de trabalho, às circunstâncias do tempo e do lugar e à compleição e saúde dos trabalhadores. A Convenção nº 1, da Organização Internacional do Trabalho – OIT, de 1919, estabeleceu em seu art. 2º a jornada de trabalho de oito horas diárias e 48 horas semanais. No Brasil, o art. 121, § 1º, alínea “c”, da Constituição Federal de 1934, estabeleceu trabalho diário não excedente de oito horas, reduzíveis, mas só prorrogáveis nos casos previstos em lei. 2.…

conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 88 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, no caput e § 1º do art. 7º e nos arts. 10, 14 e 25 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art. 27 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Esta Instrução…

(preencher/nome do associado, qualificação, endereço), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO com fulcro no art. 165, I, do Código Tributário Nacional, e demais dispositivos aplicáveis à espécie, em face do Instituto Nacional de Seguridade Social/INSS (preencher/endereço) O Banco, no mês de novembro, especificamente no dia…

1 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL Rua Riachuelo n. 115, 7º andar, CEP 01007-904 – São Paulo/SP  3119-9000 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio do Promotor de Justiça infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência apresentar AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo, em relação ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,…

Projeto básico nas licitações públicas. Lei nº 8.666/93: art. 6º, IX e X Desligar o modo marca-texto Elaborado em 07.2003. Airton Rocha Nóbrega advogado em Brasília (DF), professor da Universidade Católica de Brasília e da Escola Brasileira de Administração Pública (EBAP/FGV) PLANEJANDO COMPRAS, SERVIÇOS E OBRAS Planejar a licitação constitui um dever inafastável de todo agente em qualquer esfera da administração pública devendo tal modo de proceder ser observado por cada órgão

roteiro de teses defensivas que iremos treinar durante nossas aulas. Seguem abaixo alguns comentários sobre o tema para melhor fixação. Bons estudos! 1ª Preliminares  Nulidades (artigo 564CPP);  Condições da ação e pressupostos processuais (art. 395CPP) e ausência dos requisitos do artigo 41 CPP;  Causas de extinção de punibilidade (artigo 107 do CP e outros) 2ª Mérito  Teses de absolvição( excludentes de tipicidade, ilicitude e culpabilidade)  Redução de pena;…

dividindo-se o salario mensal por 220 horas, limite máximo, ou numero inferior, dependendo do contrato. Exemplo: um empregado recebe um salario mensal de R$ 1.320,00, trabalha 7h20min de segunda à sábado, atendendo às 44 horas semanais, conforme art. 7º, inciso XIII da Constituição Federal. 7h20min por dia = 440 min x 30 dias = 13.200min por mês 13.200min / 60 min = 220 horas R$ 1.320,00 / 220 horas = R$ 6,00 (salário hora) No caso de empregado diarista, o salario hora normal será…