Art 7º

Instituto A Vez do Mestre Aluno: Christian Borges Poubel Curso: Direito e Processo do Trabalho Questão: O art. 7° da CRFB/88 admite alterações pelo Poder Constituinte Derivado? Disserte a respeito. Resposta: O art. 7º da Carta Magna dispõe acerca dos direitos sociais. Discute-se muito se o referido artigo é, assim como o art. 5º, cláusula pétrea. Entretanto, algumas considerações devem ser feitas a respeito de tal instituto. Cláusulas pétreas são disposições que…

EMENDA CONSTINUCIONAL 72 º, DE 2 DE ABRIL DE 2013 Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. O presente trabalho tem por escopo analisar o atual cenário dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos que constituem uma categoria com direitos bastante restritos formando uma comparação com um cenário hipotético tendo como parâmetro

Desregulamentação Flexibilização – Tornar flexível a nossa estrutura rígida e de cumprimento obrigatório, visando, em determinados momentos e sob determinadas exigências, garantir a preservação dos empregos. A participação dos sindicatos, na forma do art. 8º, VII, da CF/88, por sua vez, é obrigatória nas negociações coletivas de trabalho. A Flexibilização possui três hipóteses constitucionalmente consagradas: a) Salário; b) Jornada; c) Turnos ininterruptos e revezamento –…

Brasileiro, indignado por ter uma remuneração inferior ao salário mínimo, fato que contrariaria o art. 7º, IV da CRFB/88, lhe procura para saber da constitucionalidade dessa remuneração inferior ao salário mínimo. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência. R= EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. SOLDO. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, III, 5º, CAPUT, E 7º, IV, DA CF. INOCORRÊNCIA. RE. DESPROVIDO. I - A Constituição Federal não…

idade Por invalidez Por tempo de contribuição Especial Do deficiente Legislação CF, art. 201, I e § 7º, II Lei n. 8.213/91 – artigos 48/51 Regulamento (Dec. 3.048/99) – artigos 51/54. CF,art. 201,I Lei n. 8.213/91 -arts. 42 a 47 Decreto n. 3048/99-arts. 43 a 50 CF, art. 201, § 7º, I e 8º Lei n. 8.213/91 – arts. 52 a 56 (não estão atualizados) Decreto n. 3.048/99 – arts. 56 a 63 CF, ART. 201, § 1º Lei n. 8.213/91 – artigos 57 e 58 Regulamento (Dec. n. 3048/99) –…

ocumentos Relacionados a SST a) Leis Constitucionais (CF-88)* Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXII - redução dos riscos inerentes aos trabalhos, por meio de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho; XXVIII - Seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. b)Leis Ordinárias: Decreto Lei…

sob a subordinação deste e mediante pagamento de salário (art.3.º da CLT). Cinco requisitos: a) pessoa física; b) continuidade; c) subordinação; d) salário; e) pessoalidade. O trabalho voluntário prestado por pessoa física a entidade pública não gera vínculo empregatício (Lei 9.608/98). Ex.: cívico, cultural e educacional. Empregado em domicílio é aquele que presta serviço em sua própria residência ao empregador, que o remunera (art.83 CLT) Ex.: costureira. Empregado doméstico…

serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação”, compreendendo também a empreitada (artigo 31, § 4º, III da Lei nº 8.212/1991). A Lei nº 12.546/2011 prevê no § 6º do artigo 7º, e, § 5º do artigo 8º que as atividades sujeitas à desoneração, se forem prestadas mediante cessão de mão de obra, o tomador do serviço deve reter a alíquota de 3,5% do valor bruto da nota fiscal de prestação de serviço. Todavia,…

empregado(a), quando da sua admissão. A data de admissão a ser anotada corresponde à do primeiro dia de trabalho, mesmo em contrato de experiência (art. 5º do Decreto nº 71.885, de 9 de março de 1973, e art. 29, § 1º, da CLT). 2. Salário mínimo – Fixado em lei (art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal). 3. Irredutibilidade salarial – (Art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal). 4. 13º (décimo terceiro) salário – Esta gratificação é concedida anualmente,…

__________________________________________________, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nestes autos, vem, com o respeito e acatamento de estilo, à honrosa presença de Vossa Excelência, por conduto de seus advogados subscritores, esteada no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, interpor Recurso Extraordinário contra o acórdão que negou provimento à Apelação interposta pela ora Recorrente, proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da ____ Região.…