Art 7º

trabalhador. O artigo 66 da CLT assegura um intervalo jornada de, no mínimo, 11 (onze) horas consecutivas. O artigo 5º da Lei 5.889/1973 assegura ao trabalhador rural o intervalo interjornada de no mínimo 11 (onze) horas consecutivas. Vejamos: Art. 5º - “Em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na duração do…

o trabalhador sofre acidente no âmbito do trabalho, afastando-se por tempo superior a 15 (quinze) dias consecutivos, fica assegurada a estabilidade provisória, independentemente do recebimento de auxilio previdenciário, nos termos do art. 118 da Lei 8.213⁄91: Art. 118. O segurado que sofreu acidente no trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de…

cruéis. Aplicação da Lei Penal Lei Penal no Tempo Art. 2º. Ninguém poderá ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único: A Lei posterior, que de qualquer modo, favorecer ao agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Lei Excepcional ou Temporária: Art. 3º. A lei excepcional ou Temporária, embora…

propósito, legítimo por sinal, uma norma específica com a intenção, acima de tudo, de extinguir a mácula social que constitui a violência doméstica e familiar contra a mulher brasileira. A Lei 11.340/06, conhecida como LEI MARIA DA PENHA, em seu art. 7º tece algumas considerações e estabelece critérios objetivos para categorizar o que seja a violência doméstica e familiar contra a mulher. Porém, podemos adequá-los a uma classificação técnica, onde as formas principais são: O grupo da…

Principais prazos da Constituição de 1988 Prazo 180 dias Art. 86, § 2º 90 dias Art. 71, § 2º Art. 81, caput Redação Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. § 2º - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta

políticos; 15. Partidos políticos. 14. Direitos políticos (Título II, Capítulo IV, arts. 14 e ss.) É o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular. Tais normas constituem um desdobramento do princípio democrático inscrito no art. 1º, parágrafo único. A Constituição regulamenta os direitos políticos no art. 14. O direito de sufrágio, previsto no art. 14, é a essência do direito político, expressando-se pela capacidade de eleger…

sobrenome materno, de modo que o registro de nascimento de Paulo poderá ser alterado a qualquer momento e, até mesmo, de ofício. Opção incorreta. Não existe dispositivo legal que determine alteração de ofício em casos como o apresentado. (Art. 54 e 55, LRP) Art. 54, LRP: O assento do nascimento deverá conter: 1º. O dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo possível determiná-la, ou aproximadamente; 2º. O sexo do registrando; 3º. O fato de ser gêmeo, quando assim…

de repouso conferido ao trabalhador, anualmente. Ela corresponde a um período de interrupção do contrato de trabalho, pois o empregado não realiza seu serviço, mas continua a receber o salário. Este direito é assegurado pela Constituição Federal no Art. 7, inc. XVII, que diz que o trabalhador tem direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Segundo Renato Saraiva, as férias visam proporcionar descanso ao trabalhador, a fim de…

interesse); Por ser uma prerrogativa prevista no art. 7º da Lei n. 8.906 de 4/7/1994 (Estatuto do Advogado) e na Decisão do Conselho Nacional de Justiça – CNJ proferida no processo n. 0001440-17.2007.2.00.0000, o advogado, também pode tirar cópia de qualquer processo. Nos casos de processos criminais de competência da Corte Especial, processos que tramitam em segredo de justiça e processos indicados pelo relator, nesses casos, de acordo com o art. 2º, § 2º, da IN n. 2 do STJ/2010,…

1 – Que condições deverá preencher o administrador judicial? caput do art. 21 da Lei nº 11.101/05. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada. 2 - O que deverá ser feito caso o administrador judicial nomeado seja pessoa jurídica? parágrafo único do art. 21, combinado com o art. 33, ambos da LF. Nomeados, tanto o administrador judicial quanto os membros do Comitê de Credores