Art 7º

(um) ano de vínculo Fundamentação Saldo de salário Saldo de salário arts. 457, 458 e 462 da CLT. Férias proporcionais + 1/3 da CF/1988 Férias proporcionais + 1/3 da CF/1988 art. 7º, XVII CF/1988; Parágrafo Único do art. 146 da CLT. - Férias vencidas + 1/3 da CF/1988 art. 7º, XVII da CF/1988; arts. 130 e 146 da CLT. 13º salário proporcional 13º salário proporcional art. 7º, XVIII da CF/1988; arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62; art. 7º do Decreto nº 57.155/65. Veja observações nº 3 e 4 A…

cria-se o ato-regra. O Estado membro, então, deve submetê-la ao Congresso Nacional, que resolve, definitivamente, mediante decreto legislativo, sobre tratados, acordos ou atos internacionais (CF, art. 49, I) e ao Presidente da República, que, além de poder celebrar esses atos de direito internacional (CF, art. 84, VIII), também dispõe – enquanto Chefe de Estado que é – da competência para promulgá-los mediante decreto. Cumprida essa formalidade, assim, o Tratado ou, no caso, a…

BOMBEIROS MILITARES E AGENTES PENITENCIÁRIOS – PROGRAMA MAIS POLÍCIA. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o contido no processo nº E09/206/0012/2012 DECRETA: Art. 1º - Fica instituído, com base no disposto no art. 6º da Lei nº 6.162, de 09 de fevereiro de 2012, o Regime Adicional de Serviços (RAS), para que os policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários, em sistema de turnos…

emprego, espécie de estabelecimento, bem como os dados relativos à identificação do empregador; ✓ - É proibido ao empregador fazer constar da CTPS do empregado qualquer anotação desabonadora de sua conduta (art. 29, §§ 1º e 4º, da CLT). Constitui crime de falsidade, previsto no art. 299, do Código Penal, proceder a quaisquer anotações não verdadeiras na Carteira de Trabalho e Previdência Social; ✓ - Exigir do empregado apresentação do comprovante de inscrição no INSS. Caso o…

da coletividade, sem exclusão de ninguém; b) obrigatório - ninguém se subtrai a sua imperatividade e ao seu campo de ação; c) emana do poder competente – só o poder legislativo é competente para fazer lei. (Art 22, 24, 30 inc. I e 59 da CF de 05/10/88). Exceção é a Medida Provisória – art. 62 e parág.ún.da CF; d) Sanção - submetido ao executivo que, pela sanção, promulga a lei, enviando-a para publicação, sem a qual a lei não tem vigor – não vige. Observe-se que a publicaçâo é…

inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 (../../Portarias/2012/MinisteriodaFazenda/portmf203.htm), e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 (../../Leis/Ant2001/lei821891.htm), no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 (../../Leis/Ant2001/lei977999.htm), nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no…

minutos diários HORÁRIO DE TRABALHO: I. AVISO PRÉVIO DIREITO TRABALHISTA: 30 (trinta) dias de aviso prévio, com direito ao salário correspondente ao período e a integração desse período ao seu tempo de serviço. FUNDAMENTOS LEGAIS: Art. 7º, XXI da CRFB/88 c/c art. 487, II da CLT; aplicação em consonância com a súmula 441 do TST FUNDAMENTOS JURÍDICOS: Pela dispensa ter se dado no final da jornada do dia 21/05/2010 e por motivo injustificado. VALOR: De 22.05.2010 a 20.06.2010 30…

requerente ocupado o cargo de Coordenador Regional de Previdência, nomeado pelo Ato n. 835 alhures referido, e tendo completado período de 12 meses de trabalho tem direito à indenização pelas férias não gozadas oportunamente, com o acréscimo de 1/3 (CF, art. 7º, XVII; RE n. 205.575, Min. Ilmar Galvão)' (AC n. 2004.019064-6, Des. Newton Trisotto)"(Apelação Cível n. 2011.079636-3, de Braço do Norte, rel. Des. Newton Trisotto, j. 20-3-2012). Em julgamento realizado…

quepercebem remuneração variável (inciso 7º do art. 7º da CF/88.) aquele que recebem a base de comissões peça ou tarefa deve ter menos assegurado um salário mínimo por mês. A titulo de remuneração pelo serviço prestado. Se receberem valor inferior, deverá o empregador paga a diferença até atingir o salario mínimo ( artigo 78 da CLT). IMPORTANTE: o Salário mínimo corresponde a uma jornadanormal de trabalho de trabalho de 8 horas ao modo de semanal de 44 horas( artigo 7º , XIII da…

subscreve, procuração em anexo, com endereço constante no timbre de seu petitório, onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 840, caput, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com os arts. 39, I, 282 e 283 do Código de Processo Civil, promover a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de DELTA LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ sob o nº (...),…