Art 7º

marcenaria por causa das serras. - legislação brasileira: CF/88: Art. 7º, XXXIII; Noturno, perigoso, insalubre: de 18 anos; Qualquer trabalho: de 18 anos; Críticas: A Convenção 138 permite a regionalização da regulamentação do trabalho infantil. * Adoção de critério flexível; * Ausência de regulamentação; * Art. 7º, XXX, CF: proibição a qualquer tipo de distinção por idade. Mesmo o aprendiz tem direito a um salário mínimo/hora. Art. 227, CF: proteção ao desenvolvimento.…

Impostos estaduais (art. 155 da cf) por: Colunista Portal - Educação O fato gerador é a transmissão causa mortis ou a doação a) Imposto sobre transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos, sua função é fiscal, funcionando como importante fonte de recursos para os Estados da Federação e para o Distrito Federal. O fato gerador é a transmissão causa mortis ou a doação. O seu contribuinte na herança, o herdeiro ou legatário e na doação, tanto o doador quanto o donatário,

relação de emprego, que é espécie, da qual a relação de trabalho é gênero. A natureza da relação de emprego  Contratualista Art. 442 da CLT  Contrato de trabalho = Relação de emprego (ou ainda, vínculo empregatício) 10.05.2002 RELAÇÃO DE EMPREGO: Obs: Não é o mesmo que relação de trabalho.  Subordinação  sob a dependência dele  Onerosidade  mediante salário  Art. 3º da CLT  (fundamental)  Não eventualidade  natureza não eventual  Pessoalidade  pessoa…

Ação constitucional - garantia - civil 3. Conceito É a medida cabível para ter acesso, ou retificar, os dados do impetrante, 4. Fundamentos legais: - arts. 5º, LXXII, CF - Lei 9.507/97 5. Hipóteses de Cabimento a) acesso aos dados do impetrante, em entidades governamentais ou de caráter público (art. 1º, Parágrafo Único, da Lei 9507/97; art. 5º, LXXII, “a”, CF). Parágrafo único. Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que…

brasileira é aplicada em razão da nacionalidade do autor do crime (sujeito ativo) (art. 7º, II, b, CP); 2.3 – O princípio de proteção: Importa à nacionalidade do bem jurídico. Aplica-se a lei brasileira ao crime cometido fora do Brasil, que afete interesse nacional (art. 7º, I, a, b, c); 2.4 – O princípio da competência universal ou da Justiça Cosmopolita: Direito de todos os países em punir qualquer crime (art. 7º, I, d, II, CP); …

qualquer profissão ou mister, mediante remuneração, prestam serviços em residências particulares ou em benefício destas”. Vale aqui concluir que a pessoa jurídica não pode ser empregada doméstica. 02. EVOLUÇÃO HISTÓRICA: CLT, LEI 5859/72, CF/88 (artigo 7º) No Brasil, o primeiro diploma legal a cuidar do assunto foi o Decreto nº 16.107, de 30.07.1923, do antigo Distrito Federal, ainda quando as relações de trabalho achavam-se reguladas pelo Código Civil. O decreto cuidava do…

constitucional nº 72/2013. Essa emenda constitucional é responsável pela ampliação dos direitos da domésticas, a fim de garantir uma série de direitos dispostos constitucionalmente na carta magna, em seu artigo 7º. A emenda constitucional nº 72/2013 editou o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal, de modo que o mesmo passou a vigorar com o seguinte texto: Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV,…

associação, não respondendo pelas obrigações sociais do INSTITUTO CANTINHO DA CRIANÇA FELIZ. Artigo 7º - A Entidade terá as seguintes categorias de associados: 7.1 - associado fundador, 7.2 - associado efetivo, 7.3 - associado contribuinte, 7.4 - associado institucional, 7.5 - associado voluntário, 7.6 - associado benemérito, 7.7 - associado patrocinador, 7.8 - associado internauta. Art. 7º, §1º - É associado fundador, pessoa física presente na Assembléia Geral de…

encontra. Gravidez não é doença, mas dificilmente a mulher conseguiria ser inclusa no mercado de trabalho nessa condição. Iremos abordar como se dá a relação trabalhista entre empregada doméstica gestante e empregador. ESTABILIDADES O artigo 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece um patamar mínimo de direitos destinados à melhoria da condição social dos trabalhadores urbanos e rurais. Dentre tais direitos, encontra-se o direito à relação de emprego protegida contra dispensa…

a sociedades complexas, “possuam prerrogativas que os façam reconhecer-se como membros igualitários de uma mesma organização política”. [16] CLASSIFICAÇÃO A amplitude dos temas inscritos no art. 6º da Constituição deixa claro que os direitos sociais não são somente os que estão enunciados nos artigos 7º, 8º, 9º, 10 e 11. Eles podem ser localizados, principalmente, no Título VIII – Da Ordem Social, artigos 193 e seguintes. Os direitos sociais podem ser agrupados em grandes categoriais:…