Art 7º

exercício da Enfermagem. Art. 2º - A Enfermagem e suas atividades Auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmentehabilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício. Caso vá pra outro estado tem q pedir transferência. Parágrafo único. A Enfermagem éexercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação. Art.…

CONTRADIÇÃO CLT | Da Liberdade Sindical | É um direito subjetivo público que veda a intervenção do Estado na criação ou funcionamento do sindicato | CF/88, art 5º, XVI e XX. | Art. 613. | Da Autonomia Sindical | É a garantia da autonomia administrativa dos sindicato, livrando-os da ingerência do Estado e mesmo das próprias empresas. | CF/88, art. 8º, I. | | Da Interveniência Sindical na Normalização Coletiva | É quando é válida a negociação coletiva se dela tiver tomado parte o…

trabalho, consideradas como tempo à disposição do empregador e, portanto, remuneradas, como, por exemplo: artigo 72 da CLT (serviços de mecanografia), artigo 253 da CLT (serviços em frigoríficos), artigo 298 da CLT (serviços no interior de minas); art. 396 da CLT (descanso para amamentação do filho). 3.2. Horas “in itinere” A segunda teoria - do tempo “in itinere” - considera como jornada de trabalho o tempo à disposição do empregador, no centro de trabalho, ou fora dele,…

entidades se destine às suas finalidades essenciais, não haverá incidência de impostos, incluindo-se neste caso o ISSQN. Neste entendimento ainda temos a ementa: EMENTA: Imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CF, art. 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais.…

TRABALHO DE ... ANTONIO, brasileiro, maior, CPF, RG, CTPS, (qualificação e endereço completos), por seu procurador abaixo assinado, conforme procuração anexa, com endereço profissional (endereço completo), vem, com fundamento no art. 840, § 1º da CLT e art. 282 do CPC, pelo Procedimento Ordinário, ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em face da empresa VERDE AMARELO, CNPJ ... (qualificação e endereço completos), pelo que segue: PRELIMINARMENTE Inicia o…

aplicadas as normas do estado onde é realizada a celebração – Lex fori. Neste sentido a LINDB dispõe que: Art. 7 § 1 Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. No entanto, a capacidade para o casamento é averiguadaem face do domicílio dos nubentes, conforme prescreve o caput do art. 7º da LINDB. Art. 7 A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da…

dispostos todos os procedimentos administrativos, financeiros e acadêmicos referentes a execução do mesmo, conforme segue abaixo: REGULAMENTO DE ESTÁGIO DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DA FACULDADE BATISTA BRASILEIRA Da Aplicação do Regulamento de Estágio Art. 1º Aplica-se o Regulamento de Estágio do Curso de Administração da Faculdade Batista Brasileira (FBB) para fins de regulação das atividades específicas do Programa de Estágio previstas no Projeto Pedagógico do mesmo. Parágrafo…

sua residência com ânimo definitivo  art. 70 CC Espécies a) Voluntário  a própria pessoa escolhe  art. 70 CC b) Necessário  legal  imposto pela Lei  art. 76 CC Elementos do Domicílio 1. Elemento subjetivo  animus  vontade de morar ou de se estabelecer de forma definitiva. 2. Elemento objetivo  efetiva estadia  permanência ou residência da pessoa. Adômide  aquele que não possui domicilio certo, conhecido. Direito Internacional Privado  art. 7º §8º LINDB  adota o…

(anexar documentação pertinente ao credor como cópia da identidade da pessoa física e contrato social se pessoa jurídica), venho, à presença de V. Srª, apresentar DIVERGÊNCIA aos termos da relação de credores constante no edital a que alude o art. 52, § 1º, c/c art. 7º, § 1º, da Lei 11.101/2005, nos seguintes termos: A/O requerente é credora da empresa (completar com o nome da empresa ‘em Recuperação Judicial) da quantia de R$ xxxxxxxx (completar com o valor devido), atualizada até a…

PARTE I – parte geral Aplicação do Direito Estrangeiro Natureza Jurídica: Art. 14 LICC- Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência. Art. 337 CPC - A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz. Os dois artigos citados refletem as duas acepções a respeito da aplicação do direito estrangeiro: a que entende ser natureza fática e a…