Direito Internacional

PARTE I – parte geral
Aplicação do Direito Estrangeiro

Natureza Jurídica:
Art. 14 LICC- Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.
Art. 337 CPC - A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.
Os dois artigos citados refletem as duas acepções a respeito da aplicação do direito estrangeiro: a que entende ser natureza fática e a de natureza de lei. A tendência é que seja entendido como lei. Como o juiz deve saber a lei, pode conhecer de ofício, havendo possibilidade de solicitar auxílio das partes, em qualquer momento do processo.
A corrente que entende ter natureza fática afirma que as partes é que devem trazer ao conhecimento do juiz, que não deve conhecer de ofício. A existência de lei estrangeira seria um fato que teria de ser provado como qualquer outro alegado no processo, obedecendo aos meios de provas admitidos no processo.

Prova do direito estrangeiro:
Segundo o Código de Bustamante, o direito estrangeiro pode ser conhecido de ofício pelo juiz. Contudo, se isso não ocorrer, as partes podem invocar a aplicação da norma estrangeira, devendo fazer a prova da existência, validade, eficácia e interpretação da norma, por meio da certidão de dois advogados do país da lei a ser aplicada. Se isto não for possível, o juiz deve requisitar auxílio diplomático (envolve Min da Justiça e das Relações Exteriores) para que o outro Estado informe sobre o seu Direito.
Código de Bustamante (Convenção de DIPri, Havana, 1928). Capitulo II. Regras especiais sobre a prova de leis estrangeiras.
Art. 408. Os juizes e tribunaes de cada Estado contractante applicarão de officio, quando fôr o caso, as leis dos demais, sem prejuizo dos meios probatorios a que este capitulo se refere.
Art. 409. A parte que invoque a applicação do direito de qualquer Estado contractante em um dos outros, ou della divirja, poderá